Lei n.º 6/82

TEXTO :

Lei n.º 6/82

de 28 de Abril

Acordo entre e Governo da República Portuguesa e o Governo de República Federal de Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

É aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional assinado em Lisboa, em 24 de Julho de 1979, cujos textos em português e alemão acompanham a presente lei.

Aprovada em 28 de Janeiro de 1982.

O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.

Promulgada em 1 de Abril de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Acordo entre e Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha:

Desejosos de facilitar o tráfego rodoviário entre os dois países e em trânsito pelo seu território;

acordaram no seguinte:

ARTIGO 1.º

Para os fins do presente Acordo, o termo «veículo» designa qualquer veículo rodoviário com propulsão mecânica, bem como os reboques que possam ser atrelados a esse veículo importados juntamente com este ou em separado.

ARTIGO 2.º

1 - Os veículos matriculados no território de uma das Partes Contratantes que forem importados temporariamente no território da outra Parte Contratante estão isentos:

No território da República Portuguesa:

Dos impostos sobre o veículo estabelecidos nos artigos 15.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro, na redacção que estiver em vigor;

Do imposto sobre o veículo criado pelo Decreto-Lei n.º 599/72, de 30 de Dezembro, na redacção que estiver em vigor;

No território da República Federal da Alemanha:

Do imposto sobre veículos rodoviários previsto na «Kraftfahrzeugsteuergesetz» de 1 de Fevereiro de 1979, na redacção que estiver em vigor.

2 - As isenções estabelecidas no n.º 1 são igualmente aplicáveis aos veículos dispensados de matrícula no território de uma Parte Contratante, importados temporariamente no território de outra Parte Contratante.

3 - Nenhuma das Partes Contratantes fica obrigada a conceder a isenção prevista nos n.os 1 e 2 a veículos cujos proprietários tenham domicílio no respectivo território.

ARTIGO 3.º

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, deve considerar-se temporário, para efeitos do artigo 2.º, qualquer período de permanência que não exceda um ano.

2 - Aos veículos destinados ao transporte de mercadorias apenas serão concedidas as isenções estabelecidas no artigo 2.º se a sua permanência no território da outra Parte Contratante não exceder 14 dias consecutivos.

3 - Para o cálculo do tempo de permanência, serão considerados como dias completos o dia de chegada e o de partida.

4 - As autoridades competentes das Partes Contratantes poderão autorizar derrogações ao prazo fixado no n.º 2 deste artigo, nomeadamente em caso de avaria ou quando os veículos forem utilizados para feiras, exposições ou manifestações análogas.

ARTIGO 4.º

O presente Acordo aplica-se também ao Land de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não apresente uma declaração em contrário ao Governo da República Portuguesa no prazo de 3 meses após a entrada em vigor do Acordo.

ARTIGO 5.º

Para efeitos do presente Acordo, por território da República Portuguesa entende-se apenas o seu território continental.

ARTIGO 6.º

1 - Cada uma das Partes Contratantes notificará a outra do cumprimento das formalidades exigidas pele sua Constituição para a entrada em vigor do presente Acordo. Este entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que tiver sido recebida a última das notificações.

2 - O presente Acordo é celebrado por um ano e renovável por recondução tácita, salvo denúncia de uma das Partes Contratantes com aviso prévio de 3 meses.

Feito em Lisboa em 24 de Julho de 1979, em dois originais, cada um nas línguas portuguesa e alemã, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Governo da República Federal da Alemanha:

(Assinatura ilegível.)

(ver documento original)

O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.