Legalize / Portugal / Lei

Lei n.º 60/2014

Tipo Lei

Publicação 2014-08-26

Estado Em vigor

Ministério Assembleia da República

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Lei n.º 60/2014

de 26 de agosto

Alteração da denominação da "União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia, para "Gouveia»

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo Único

A freguesia denominada "União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia, passa a designar-se "Gouveia».

Aprovada em 10 de julho de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 8 de agosto de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 18 de agosto de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.