Lei n.º 60/2025

Adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha [Regulamento (UE) 2021/784];

Proceder à terceira alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterada pelas Leis n.os 46/2011, de 24 de junho, e 16/2022, de 16 de agosto, que aprova o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações;

Proceder à décima terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que estabelece a organização do sistema judiciário.

Prever que a Polícia Judiciária é a entidade responsável para efeitos de emissão de decisões de supressão ou de bloqueio, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/784;

Estabelecer que a Polícia Judiciária dá notícia imediata da decisão de supressão ou de bloqueio ao magistrado do Ministério Público junto do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, remetendo-lhe o relatório previsto no artigo 253.º do Código do Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;

Estabelecer que, na sequência da comunicação referida na alínea anterior, no prazo máximo de 48 horas, sob pena da caducidade da decisão, o Ministério Público apresenta a decisão ao juiz de instrução competente para validação;

Estabelecer o regime de recurso das decisões, previstas na alínea anterior e no Regulamento (UE) 2021/784, designadamente determinando que:

Das decisões proferidas pelo juiz de instrução cabe recurso para o Tribunal da Relação;

Estabelecer o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento do Regulamento (UE) 2021/784, nos termos do disposto no seu artigo 18.º, designadamente fixar os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis em montante superior ao fixado, definir o regime de responsabilidade das pessoas singulares e coletivas, bem como estabelecer efeito meramente devolutivo da impugnação das decisões e fixar como tribunal competente para decidir o recurso o tribunal da concorrência, regulação e supervisão;

Proceder à terceira alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, alargando o seu âmbito de aplicação de forma a que as contraordenações resultantes de infrações ao disposto no Regulamento (UE) 2021/784 constituam contraordenações no setor das comunicações;

Proceder à décima terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que estabelece a organização do sistema judiciário, atribuindo aos juízos de pequena criminalidade competência para decidirem os recursos das decisões, das autoridades administrativas, previstas no Regulamento (UE) 2021/784.