Lei n.º 62/93

Estabelecer o novo regime jurídico de utilização do domínio hídrico;

Diferenciar as formas de utilização do domínio hídrico e sujeitá-las a licença simples, a licença condicionada ou a contrato de concessão, consoante os casos, com observância dos processos e regras gerais que salvaguardam o interesse público;

Estabelecer o processo de planeamento de recursos hídricos e da elaboração, aprovação e ratificação dos planos de recursos hídricos, com vista à regulação dos usos da água e ao aproveitamento racional de tais recursos;

Consagrar o Plano Nacional da Água e os planos de bacia hidrográfica, assegurando a sua harmoniação com o desenvolvimento regional e sectorial através da economia do emprego e racionalização do uso dos recursos hídricos;

Introduzir os princípios do utilizador/pagador e do poluidor/pagador, mediante o pagamento de taxa, na utilização do domínio hídrico, e redefinir o modo de financiamento e os tipos de intervenção pública da política da água;

Estabelecer coimas com montantes mínimo e máximo, respectivamente, de 50000$00 e de 500000000$00, no caso de contra-ordenações previstas no regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, e, respectivamente, de 50000$00 e de 100000000$00, no caso de contra-ordenações previstas no regime económico e financeiro da utilização do domínio hídrico.