LegalizeLei n.º 66/91
TEXTO :
Lei n.º 66/91
de 16 de Agosto
Elevação da vila de Santiago do Cacém à categoria de cidade
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo único. A vila de Santiago do Cacém, do concelho de Santiago do Cacém, é elevada à categoria de cidade.
Aprovada em 20 de Junho de 1991.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 26 de Julho de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 31 de Julho de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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