LegalizeLei n.º 68/2003
TEXTO :
Lei n.º 68/2003
de 26 de Agosto
Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima e alteração da designação da freguesia do Entroncamento, no concelho do Entroncamento, distrito de Santarém.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.º
São alterados os limites territoriais da freguesia do Entroncamento, no concelho do Entroncamento, distrito de Santarém, por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar uma nova freguesia.
Artigo 2.º
É criada a freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento, distrito de Santarém, com sede no concelho do Entroncamento.
Artigo 3.º
A actual freguesia, designada por freguesia do Entroncamento, no concelho do Entroncamento, distrito de Santarém, passa a designar-se por freguesia de São João Baptista.
Artigo 4.º
Os limites da nova freguesia de Nossa Senhora de Fátima, desmembrada da freguesia do Entroncamento e cuja delimitação geográfica se junta em anexo, à escala de 1:4000, são os seguintes:
A sul, o eixo da linha férrea, designada "linha do Norte», com o caminho para Riachos até o cruzamento com o caminho que segue para a Meia Via, 200 m a oeste da linha férrea;
A oeste, pelo citado caminho até ao cemitério da Meia Via;
A norte, desde esse ponto em linha recta até ao ponto trigonométrico 87, e desse ponto em linha recta até ao Casal do Padre Dinis, seguindo a mesma linha até encontrar a ribeira de Ponte da Pedra;
A este, do eixo da linha férrea, designada "linha do Norte», até encontrar a referida ribeira da Ponte da Pedra.
Artigo 5.º
Os novos limites da freguesia anteriormente designada "Entroncamento», agora designada "São João Baptista», são os que resultam do desmembramento para a criação da nova freguesia de Nossa Senhora de Fátima, cuja delimitação geográfica se junta em anexo em carta em escala de 1:4000, adiante descritos:
Os limites a sul, oeste e este são os definidos no Decreto n.º 12192 (Diário do Governo, de 25 de Agosto de 1926);
O limite norte, o eixo da linha férrea do norte;
A oeste, com o caminho que segue para Riachos;
A este, pela ribeira da Ponte da Pedra, em toda a sua extensão.
Artigo 6.º
1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos, no prazo e com as competências previstos no artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal do Entroncamento nomeará uma comissão instaladora constituída por:
Um representante da Assembleia Municipal do Entroncamento;
Um representante da Câmara Municipal do Entroncamento;
Um representante da Assembleia de Freguesia do Entroncamento;
Um representante da Junta de Freguesia do Entroncamento;
Cinco cidadãos eleitores da área da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, designados de acordo com os números anteriores.
3 - A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Artigo 7.º
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.
Aprovada em 1 de Julho de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 31 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 8 de Agosto de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
(ver plantas no documento original)
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