LegalizeLei n.º 69/93
TEXTO :
Lei n.º 69/93
de 24 de Setembro
Aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 93.º, 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
São aprovadas as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999.
Artigo 2.º
Enquadramento
1 - As Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999 tomam em consideração uma conjuntura internacional marcada:
Por uma transformação profunda nas condições geo-estratégicas mundiais, na sequência das importantes alterações políticas na ex-URSS e na Europa de Leste;
Por um aumento dos desequilíbrios demográficos, assistindo-se a um rápido aumento da população dos países em desenvolvimento, podendo os países industrializados confrontar-se com movimentos migratórios de grande amplitude;
Pela crescente relevância que os problemas e riscos ambientais têm vindo a ganhar, devido às suas consequências económicas e sociais e pela necessidade de os controlar;
Por um período de crescimento lento nos países industrializados que poderá conduzir à redução de empregos e a profundas reorganizações empresariais;
Pelo prosseguimento do processo de globalização da actividade económica e de intensificação da concorrência internacional, quer por capitais, quer por mercados;
Pelo reforço das políticas comunitárias regional, do ambiente e da tecnologia e pela consolidação da recém-lançada política de redes transeuropeias, em resultado da concretização do mercado único, que irá constituir um factor de dinamização e racionalização do aparelho produtivo europeu;
Pelo lançamento da união económica e monetária, também exigida pela concretização plena do mercado único, factor de aceleração da integração a nível político e económico.
2 - As Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999 atendem à necessidade:
De reduzir o desnível que separa Portugal dos restantes países da CE, mantendo taxas de crescimento superiores, num contexto de instabilidade externa e de agudização da concorrência;
De reduzir as assimetrias regionais de desenvolvimento que ainda se verificam, valorizando o diferente potencial das regiões;
De fazer o sistema económico português vencer situações que lhe retiram ou limitam a competitividade, como o insuficiente domínio de factores de competitividade, a excessiva pulverização empresarial ou os insuficientes níveis de eficiência do sistema de ensino e da Administração Pública;
De criar, até ao final do século, um número muito significativo de novos empregos mais qualificados, melhor remunerados e com estabilidade, melhorando a produtividade e a competitividade;
De estimular a poupança e o investimento, mantendo sob controlo as finanças públicas e criando e libertando recursos que sustentem o crescimento económico;
De reduzir o peso do Estado na economia e melhorar a sua eficiência, criando um clima favorável ao investimento e à iniciativa, desenvolvendo as externalidades necessárias ao crescimento e contribuindo para fortalecer a coesão social.
Artigo 3.º
Enunciação
As Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999, visando «preparar Portugal para o século XXI», são as seguintes:
Preparar Portugal para o novo contexto europeu;
Preparar Portugal para a competição numa economia global;
Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade.
Artigo 4.º
Preparar Portugal para o novo contexto europeu
1 - A estratégia de desenvolvimento económico e social que se propõe até ao final do século vai concretizar-se num período de profunda mutação europeia, que requer uma proposta aos níveis cultural, político e macroeconómico.
2 - Neste sentido será privilegiada uma actuação que visará:
Afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património histórico ou cultural pela sua conservação, pela criatividade cultural e artística do País e através de grandes realizações de âmbito internacional;
Garantir a segurança externa, salvaguardando a soberania e a integridade territorial do País, através da modernização das Forças Armadas, da participação activa na Aliança Atlântica e da contribuição no âmbito da UEO para a criação do seu pilar europeu;
Valorizar Portugal como nó de relacionamento da Europa com outros continentes com que temos relações tradicionais, participando activamente na definição da política externa e de segurança da CE, procurando valorizar a posição geo-económica do País e preservando a solidariedade e o relacionamento estratégico transatlântico;
Promover um crescimento sustentado, no contexto da participação de Portugal na união económica e monetária, através da condução de uma política económica a médio prazo que assegure a convergência da economia portuguesa com a economia comunitária.
Artigo 5.º
Preparar Portugal para a competição numa economia global
1 - O desenvolvimento da economia portuguesa, para permitir recuperar as diferenças existentes relativamente aos parceiros da CE, tem de basear-se no dinamismo de sectores exportadores capazes de sustentar fortes ritmos de crescimento e numa mudança global nos factores de competitividade das empresas, adequando-as melhor às novas condições de concorrência.
2 - Neste sentido será privilegiada uma actuação que visará:
Qualificar os recursos humanos para uma nova presença de Portugal nos mercados internacionais, melhorando a cobertura e a qualidade do sistema educativo e a sua articulação com as necessidades de um aparelho produtivo em rápida mutação, desenvolvendo as actividades de investigação e desenvolvimento e proporcionando adequadas oportunidades de formação profissional e de reciclagem;
Criar infra-estruturas e redes para a internacionalização e modernização da economia, nomeadamente nos sectores dos transportes, portos e comunicações, incluindo a inserção nas redes transeuropeias e a redução do congestionamento nas grandes áreas urbanas, e nos sectores da energia e da gestão racional dos recursos hídricos;
Melhorar a competitividade do tecido empresarial e tornar Portugal atractivo para a localização de actividades com perspectivas de forte procura internacional e mais exigentes em tecnologia e qualificação de recursos humanos, na agricultura e florestas, na pesca, na indústria, no comércio e serviços e no turismo;
Estimular factores de competitividade como a proximidade do mercado, a inovação, a qualidade e a flexibilidade da produção, criando as externalidades necessárias à adopção mais generalizada de novas estratégias competitivas pelas empresas e das explorações agro-pecuárias e florestais;
Reduzir as assimetrias regionais de desenvolvimento, mobilizando o potencial económico, de recursos humanos e de recursos naturais das regiões, apoiando-se em melhores acessibilidades e no fortalecimento da rede urbana do País e promovendo novas oportunidades de desenvolvimento rural. Esta estratégia permitirá, assim, mobilizar as diferentes potencialidades do litoral, do interior e das ilhas atlânticas, melhorando a articulação entre as várias regiões.
Artigo 6.º
Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade
1 - A estratégia de desenvolvimento económico e social assegurará não só a criação de empregos e a melhoria do nível de vida como deverá dar um contributo central para a melhoria da qualidade de vida, apoiando-se igualmente numa melhor relação entre a Administração Pública, os cidadãos e os agentes económicos.
2 - Será privilegiada uma actuação que visará:
Melhorar o ambiente e apoiar um crescimento sustentável, elevando a qualidade ambiental das grandes concentrações urbanas, através, nomeadamente, de grandes programas de abastecimento de água e de saneamento básico, incentivando a adopção de tecnologias pouco poluentes e o tratamento de resíduos industriais e valorizando os espaços naturais;
Renovar as cidades, principais centros de actividade económica, de inovação e de cultura, procurando, nomeadamente, melhorar a posição das principais cidades portuguesas na hierarquia urbana da Europa, eliminando a habitação mais degradada, melhorando o ambiente urbano e desenvolvendo as infra-estruturas culturais e de lazer;
Melhorar as condições de saúde e de protecção social da população, através, nomeadamente, da construção e reapetrechamento de hospitais, do reforço da rede geral de cuidados de saúde, da melhoria do apoio à população idosa e do combate a situações de exclusão social;
Adequar a Administração Pública às tarefas de um Estado moderno, aproximando-a dos cidadãos, promovendo a qualidade dos serviços e assegurando que seja o suporte adequado à implementação da estratégia de desenvolvimento económico e social definida.
Artigo 7.º
Plano de Desenvolvimento Regional
As Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999 definem o enquadramento do Plano de Desenvolvimento Regional, que constituirá a proposta negocial com as instâncias comunitárias para aplicação dos recursos estruturais comunitários até 1999.
Artigo 8.º
Relatório
É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999.
Aprovada em 2 de Julho de 1993.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 28 de Julho de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 3 de Agosto de 1993.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.
ANEXO
Preparar Portugal para o século XXI
Opções Estratégicas
SUMÁRIO
Introdução.
1 - Grandes tendências de evolução internacional:
Situação geo-estratégica internacional.
Demografia.
Ambiente.
Actividade económica.
Globalização e concorrência internacional.
Política económica nos países industrializados.
A Comunidade Europeia.
2 - Perspectivas para o desenvolvimento do País:
Problemas e desafios.
Potencialidades.
3 - Grandes opções e linhas estratégicas de acção:
1.ª opção - preparar Portugal para o novo contexto europeu:
Afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património histórico-cultural do País.
Garantir a segurança externa, contribuindo para a defesa europeia.
Valorizar Portugal como nó de relacionamento da Europa com o mundo, ocupando assim uma posição mais central no contexto europeu.
Promover um crescimento sustentado, no quadro da união económica e monetária.
2.ª opção - preparar Portugal para a competição numa economia global:
Qualificar os recursos humanos para uma nova presença de Portugal nos mercados internacionais, dinamizando o mercado de trabalho e potenciando as capacidades dos jovens.
Criar infra-estruturas e redes para a internacionalização e modernização da economia, garantindo o seu funcionamento eficiente.
Melhorar a competitividade do tecido empresarial, tornando Portugal uma localização atraente para actividades de futuro.
Reduzir as assimetrias regionais de desenvolvimento, mobilizando as potencialidades do litoral, do interior e das ilhas atlânticas.
3.ª opção - preparar Portugal para uma vida de mais qualidade:
Melhorar o ambiente, apoiando um desenvolvimento económico sustentável.
Renovar as cidades, promovendo a qualidade de vida urbana.
Melhorar as condições de saúde e de protecção social, combatendo a exclusão.
Adequar a Administração Pública às tarefas de um Estado moderno, redimensionando-a e promovendo a qualidade.
4 - Das Opções Estratégicas ao Plano de Desenvolvimento Regional:
O Plano de Desenvolvimento Regional.
As Opções Estratégicas e o Plano de Desenvolvimento Regional.
Introdução
Para os próximos anos o Governo propõe aos Portugueses um projecto com ambição - «Preparar Portugal para o século XXI».
Constituindo, sem dúvida, um enorme desafio, este projecto integra o estímulo da criação de uma base económica e social que perdure no tempo e venha a marcar as condições de vida e a evolução das novas gerações.
Trata-se, acima de tudo, de edificar no presente a construção dos alicerces estruturais que no futuro confiram ao País as condições para assumir um papel que a sua história e posicionamento geo-estratégico sugerem e reclamam.
Num contexto carregado de incertezas, em que a mudança a nível planetário é a envolvente com mais forte presença, a tarefa apresenta-se seguramente com dificuldades e responsabilidades acrescidas para os agentes que terão de conferir uma resposta a esta imposição histórica.
Não pode, no entanto, haver lugar para abrandamentos e hesitações, importando encarar com determinação as vulnerabilidades detectadas e valorizar as potencialidades que o País apresenta, delas retirando os fundamentos para as escolhas que melhor haverão de sustentar a estratégia de desenvolvimento a concretizar neste limiar de um novo século.
Entendeu assim o Governo, na sequência de uma leitura sobre o passado recente que integrou o documento «Análise económica e social», configurar uma estratégia para o desenvolvimento económico e social do País até ao final do século, que se apresenta neste volume de «Opções Estratégicas».
Este documento pretende, sobretudo, estabelecer os objectivos que enquadram a estratégia de desenvolvimento, vindo posteriormente a ser complementado pelo Plano de Desenvolvimento Regional que integrará os instrumentos para a sua concretização e constituirá a proposta negocial com a Comissão Europeia para a aplicação dos fundos estruturais comunitários.
Assim, proceder-se-á no presente documento:
A uma leitura das grandes tendências da evolução internacional;
À identificação dos principais problemas, desafios e potencialidades que se colocam ao País e condicionam as opções a tomar;
À definição das linhas mestras da estratégia de desenvolvimento com que se procurará responder aos desafios que se colocam ao País, à economia e à sociedade, por forma a preparar Portugal para o século XXI, o que implica:
Preparar Portugal para o novo contexto europeu;
Preparar Portugal para a competição numa economia global;
Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade;
de forma a afirmar Portugal, ao limiar do novo século, como uma das regiões euro-atlânticas mais dinâmicas e competitivas, reduzindo simultaneamente as assimetrias internas de desenvolvimento.
1 - Grandes tendências de evolução internacional
(Nota à margem: Anos 90: o despontar de novas tendências.)
1 - Nos próximos anos a situação internacional poderá vir a ser marcada por um conjunto de grandes tendências, que se vêm evidenciando já desde os anos 80 ou que despontaram na década de 90. Estas tendências desenham-se aos diversos níveis: político, económico e social.
Situação geo-estratégica internacional
(Nota à margem: Transformação profunda nas condições geo-estratégicas mundiais.)
2 - No início da década de 90 deu-se uma transformação profunda nas condições geo-estratégicas mundiais, na sequência das importantes alterações políticas na ex-URSS e na Europa de Leste. Entre estas merecem destaque, pelo que representam de positivo para a ordem internacional:
(Nota à margem: Fim da estrutura bipolar nas relações internacionais.)
A eliminação dos factores de tensão que estavam associados à ordem bipolar, que permitiu passos importantes no domínio da redução dos sistemas de defesa e em particular dos arsenais nucleares;
(Nota à margem: Perspectivas de integração da ex-URSS e da Europa de Leste na economia mundial.)
A inserção da Rússia e das economias do Leste da Europa nos sistemas político e económico internacionais e nas suas principais organizações reforçando o papel destas últimas na participação e solução dos conflitos internacionais.
Porém, simultaneamente, desenham-se alguns factores de preocupação ao nível da segurança internacional, ligados:
(Nota à margem: Riscos de proliferação de armas de destruição maciça.)
À possibilidade de proliferação de armas de destruição maciça, designadamente em países situados na periferia do ex-império soviético;
À possibilidade do desenvolvimento ou da acentuação de tensões entre os países muçulmanos e destes com alguns vizinhos, ocorrendo numa área que inclui o Médio Oriente, o golfo Pérsico e a Ásia Central;
(Nota à margem: Tensões e conflitos potenciais nos territórios do ex-socialismo soviético e no mundo islâmico envolvente.)
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.