LegalizeLei n.º 7/80 — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro
de 13 de Maio
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 172.º da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
A redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro, ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março, passa a ser a seguinte:
Art. 5.º As despesas resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitas de conta de dotações adequadas a inscrever na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a qual prestará à comissão organizadora o apoio administrativo necessário.
Aprovada em 10 de Abril de 1980.
Pelo Presidente da Assembleia da República, o Vice-Presidente, António Martins Canaverde.
Promulgada em 30 de Abril de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).