LegalizeLei n.º 7/89
TEXTO :
Lei n.º 7/89
de 21 de Abril
Autorização ao Governo para legislar em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea c), 168.º, n.º 1, alínea i), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — - 1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras, procedendo á revisão das actuais disposições legais relativas às mesmas e sua punição.
2 - No uso da autorização legislativa conferida nos termos do número anterior pode o Governo:
Definir tipos legais de crimes aduaneiros, respectivas penas, órgãos competentes para o seu julgamento e normas processuais aplicáveis;
Definir tipos de ilícito de mera ordenação social de carácter aduaneiro, seus agentes, sua punição, órgãos competentes para deles conhecer e respectivas normas processuais aplicáveis.
Art. 2.º O sentido da autorização legislativa constante do artigo anterior é o seguinte:
Integração nos tipos de ilícito criminal aduaneiro, designadamente do contrabando, da fraude às garantias fiscais, da frustração de créditos, da receptação e das associações criminosas dirigidas à prática de crimes fiscais aduaneiros;
No caso dos crimes referidos na alínea anterior, as penas aplicáveis serão de prisão até três anos e multa até 200 dias, com excepção dos crimes de associação criminosa, caso em que a pena aplicável pode atingir seis anos;
Descriminalização de condutas previstas nas leis de contencioso aduaneiro e simplificação, com desvio do regime geral dos actos ilícitos de mera ordenação social, da tramitação do processo fiscal aduaneiro, tendo em vista uma maior eficácia na prevenção e repressão da fraude e evasão fiscais aduaneiras;
Aumento dos limites máximos das coimas que podem ser fixadas até 20000000$00;
Alteração do regime de pagamento voluntário das coimas, seu montante e prazos para a sua efectivação;
Simplificação e clarificação do processo fiscal aduaneiro no que concerne à competência processual, ao recurso e à execução das sanções aplicáveis.
Art. 3.º A presente autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 180 dias.
Aprovada em 2 de Março de 1989.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 4 de Abril de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 11 de Abril de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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