Lei n.º 7-B/2016

Lei n.º 7-B/2016

de 31 de março

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Grandes Opções do Plano

As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:

aa) Liderar a transição energética;

bb) Investir na Cultura;

cc) Garantir a sustentabilidade da segurança social;

dd) Melhor justiça fiscal;

ee) Combater a pobreza;

ff) Construir uma sociedade mais igual;

gg) Um Portugal global;

hh) Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona;

ii) Uma nova política para a Europa.

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2016-2019 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2016.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

Aprovada em 16 de março de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 28 de março de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 28 de março de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2016-2019

Sumário Executivo

Diagnóstico Económico e Social

1 - Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia

2 - Resolver o problema do financiamento das empresas

3 - Prioridade à inovação e internacionalização das empresas

4 - Promover o emprego, combater a precariedade

5 - Melhorar a participação democrática e a defesa dos direitos fundamentais

6 - Governar melhor, valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos

7 - Garantir a defesa nacional

8 - Segurança interna

9 - Política criminal

10 - Administração da justiça

11 - Simplificação administrativa e valorização de funções públicas

12 - Regulação e supervisão dos mercados

13 - Valorizar a autonomia das Regiões Autónomas

14 - Descentralização, base da reforma do Estado

15 - Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde

16 - Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade

17 - Investir na juventude

18 - Promover a educação de adultos e a formação ao longo da vida

19 - Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior

20 - Reforçar o investimento em ciência e tecnologia democratizando a inovação

21 - Reagir ao desafio demográfico

22 - Uma nova geração de políticas de habitação

23 - Mar: Uma aposta de futuro

24 - Afirmar o interior

25 - Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental

26 - Valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural

27 - Liderar a transição energética

28 - Investir na cultura

29 - Garantir a sustentabilidade da segurança social

30 - Melhor justiça fiscal

31 - Combater a pobreza

32 - Construir uma sociedade mais igual

33 - Um Portugal global

34 - Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona

35 - Uma nova política para a Europa

Sumário Executivo

As Grandes Opções do Plano 2016-2019 do XXI Governo Constitucional traçam um caminho alternativo, gerador de melhores resultados económicos e sociais.

A crise das dívidas soberanas, que também se abateu sobre Portugal, resultou, no nosso caso, de um acumular de desequilíbrios estruturais - público, demográfico, institucional e financeiro - para o qual as políticas subsequentes não souberam dar uma resposta adequada, que evitasse o empobrecimento do país. As políticas adotadas foram sempre justificadas com a consideração de que não existia uma alternativa. Só a resiliência dos funcionários públicos, a perseverança dos trabalhadores e das empresas do setor privado e a melhoria do desenho das instituições europeias geraram algum alívio ao processo de ajustamento da economia portuguesa.

Encontrar o caminho do crescimento económico sustentado requer um conjunto de medidas social e economicamente coerentes e, ao mesmo tempo, compatível com a preservação das condições de sustentabilidade da despesa pública. É este princípio que guia as opções do XXI Governo. À luz deste princípio, o Governo definiu cinco prioridades que consubstancia nas Grandes Opções do Plano para o período de 2016 a 2019. De um ponto de vista económico e social, o Governo pretende gerar mais crescimento, com melhor emprego e mais igualdade.

Estas Opções visam retomar princípios fundamentais que têm de ser reafirmados na ação governativa:

. Garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos à luz da Constituição e dos princípios consagrados numa democracia europeia (assistência na infância, velhice e desemprego), repondo a credibilidade do Estado enquanto parte do contrato social;

. Reforçar a credibilidade e a qualificação do Estado nas suas funções exclusivas de soberania (funções soberanas, regulação, salvaguarda de interesses estratégicos nacionais), bem como nas funções de prestação de serviços com relevância para a sociedade (educação e saúde) e no seu insubstituível papel de redistribuição de riqueza e proteção contra os riscos. Este reforço decorre da rejeição de novas concessões ou privatizações assentes no preconceito de que a gestão pública é menos eficaz e menos competente;

. Promover uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos, garantindo que as instituições públicas cumprem funções essenciais para o crescimento económico, como o combate à pobreza e à exclusão e o reforço das qualificações e da capacidade científica e tecnológica;

. Respeitar e estimular a iniciativa privada, limitada pelas regras da concorrência, proteger os direitos dos trabalhadores, a saúde pública e o ambiente, e trabalhar no sentido de que as instituições públicas criem condições que promovam o investimento privado e a internacionalização das empresas portuguesas;

. Dignificar e requalificar a presença internacional portuguesa, quer no espaço institucional europeu, quer com terceiros países, defendendo ativamente a agenda e os interesses nacionais.

O relançamento de um crescimento forte e com uma base sólida e sustentável é essencial para garantir a solvabilidade financeira do país e para melhorar as condições de vida dos portugueses. A governação económica deve devolver Portugal a um caminho de crescimento económico, com igualdade de oportunidades e equidade, e num diálogo social compatível com uma democracia madura e transparente.

Para um crescimento económico sustentado revela-se essencial a aposta na competitividade das empresas, criando as condições para o investimento, a inovação e a internacionalização, ao mesmo tempo que se promove a criação de emprego e se combate a precariedade.

Abandonando de vez a ideia de reforço da competitividade centrado na compressão salarial, a estratégia passa antes pela valorização da capacidade científica nacional e o reforço da cooperação entre empresas, centros de conhecimento e instituições de transferência de tecnologia.

O crescimento económico inclusivo requer, por sua vez, uma Administração Pública capaz de cumprir as suas funções de soberania, para melhorar a qualidade da democracia, da segurança interna e da defesa, mas também da justiça e da regulação económica e uma Administração Pública forte, que valorize o exercício de funções públicas, rejeitando os atuais regimes de requalificação e mobilidade especial.

Na base desse crescimento estão as pessoas, que constituem o mais importante ativo do país. Apostar na valorização do capital humano é condição primeira para um país mais próspero, o que implica proporcionar a todos oportunidades de qualificação, através da educação e da formação profissional. Neste contexto, e considerando o atual desafio demográfico, será dada também prioridade a políticas que promovam a natalidade e a parentalidade, que permitam o regresso dos emigrantes e contribuam para o melhor acolhimento dos imigrantes, sem esquecer novas políticas de habitação e de reabilitação urbana.

A inovação constitui outro fator-chave para o aumento da competitividade e do crescimento pela criação de valor. Propõe-se um aumento de recursos para a área de transferência de tecnologia, com um reforço dos incentivos à maior integração do conhecimento nas cadeias de valor. As universidades e os centros de investigação devem ser integrados, reforçando o papel de desenvolvimento empresarial que já hoje têm.

Importa tirar partido pleno do nosso território, aproveitando todas as suas potencialidades, promovendo um desenvolvimento económico equilibrado, harmonioso e ecologicamente sustentável, mediante um aproveitamento racional dos nossos recursos endógenos. A estratégia de desenvolvimento territorial terá duas frentes - a atlântica e a peninsular - igualmente dignas, que abrem ambas para vastos mercados, com inúmeras oportunidades por explorar. Os níveis de pobreza, de precariedade e de desigualdade atualmente existentes em Portugal constituem não somente uma clara violação dos direitos de cidadania que põe em causa a nossa vivência democrática, mas constituem igualmente um obstáculo ao desenvolvimento económico. Neste contexto, o Governo assume o compromisso de defender e fortalecer o Estado Social, de implementar uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social, de garantir a sustentabilidade da Segurança Social e a reposição dos mínimos sociais, de conduzir Portugal no caminho do crescimento e do desenvolvimento sustentado.

Portugal deve projetar uma filosofia clara na ordem internacional, promotora da paz, defensora dos Direitos Humanos, da Democracia e do Estado de Direito, a par com uma atitude consentânea no âmbito das políticas de cooperação e desenvolvimento. O Governo colocará um destaque particular na afirmação da língua portuguesa, na implantação de uma cidadania lusófona e no estreitamento da ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro.

Defender Portugal exige, por parte do Governo português, uma atitude diferente no quadro da União Europeia (UE) e da União Económica e Monetária (UEM). É preciso defender mais democracia na UE, maior solidariedade entre os diferentes estados-membros e o aprofundamento da coesão económica e social da UE.

Diagnóstico económico e social

No quadro da programação de políticas públicas assume relevância crucial a identificação da real situação da economia e sociedade portuguesas para sobre elas atuar de forma adequada.

A economia portuguesa exibe uma preocupante redução no investimento, a que não é alheia a redução da taxa de poupança que se observou desde o período anterior à entrada na área do euro. A economia portuguesa não conseguiu evitar uma desaceleração lenta, mas sustentada, da produtividade total dos fatores, que se iniciou em finais da década de 80. A queda da taxa de poupança atingiu valores preocupantes no auge da atual crise. Em 2012, perante o aumento galopante do desemprego, a taxa de poupança das famílias caiu para 6,9 % do rendimento disponível. Os valores mais recentes divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), para o 3.º trimestre de 2015, colocam a taxa de poupança das famílias em apenas 4 % do rendimento disponível.

Na década anterior à crise internacional (2007/2008) verificou-se uma retração do crescimento económico em todos os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Em resultado da emergência asiática, verificou-se uma maior concorrência para as exportações de produtos industriais e uma subida dos preços das matérias-primas no mercado internacional. Portugal, com uma especialização marcada por uma estrutura de produção próxima da dos países emergentes, foi particularmente afetado. Num período inicial o país beneficiou do choque positivo da entrada de fundos europeus e do acesso preferencial a um mercado de 400 milhões de consumidores, que beneficiava de alguma proteção. Contudo, Portugal assistiu à gradual degradação da sua posição, com a progressiva abertura do mercado único aos novos países membros da União e aos grandes produtores mundiais, em particular nos setores tradicionais de especialização do país. A adoção do Euro, que se revelou uma moeda particularmente forte, reforçou os problemas de competitividade das exportações nacionais. Hoje, Portugal tem de reafirmar a sua competitividade num mercado mais aberto e exposto à concorrência global.

As dificuldades económicas do país não são um exclusivo da primeira década deste século. A desaceleração da produtividade começou no final da década de 80, após o impacto inicial da abertura à UE com os fluxos comerciais e de fundos europeus. A economia portuguesa entrou na UE com importantes atrasos estruturais, ao nível das qualificações, intensidade capitalística, infraestruturas, capacidade tecnológica e funcionamento das instituições e mercados. Apesar do progresso realizado nas duas primeiras décadas de integração, os resultados foram insuficientes e muitos destes atrasos persistiam e contribuíram para fragilizar a situação portuguesa face à crise internacional. A esta situação, acresciam outros problemas, como a quebra de natalidade e o envelhecimento.

Na atual fase, os dois maiores instrumentos competitivos da economia portuguesa decorrem de investimentos materializados antes da crise financeira de 2008: o capital humano disponível e as infraestruturas e instituições. Nenhum destes ingredientes estava disponível nos anos 80. Em 1980 apenas 2 % dos trabalhadores das empresas privadas tinham licenciatura. Em 2010 já eram cerca de 16 %. Entre os mais jovens a percentagem de licenciados aproximou-se dos padrões europeus. A qualidade da educação tem também vindo a aumentar, fruto dos investimentos realizados na última década, tal como demonstram os instrumentos comparativos internacionais, como os testes PISA, ainda que alguns destes progressos tenham sido postos em causa no período recente, como demonstram os indicadores de insucesso escolar.

Não se pode correr o risco de voltar a perder a corrida da tecnologia. No passado, a ausência do País dessa corrida contribuiu para a baixa produtividade e custou-lhe sucessivas vagas de emigração e um aumento enorme da desigualdade entre portugueses.

Num espaço económico aberto ao mundo, como é hoje o europeu, o sucesso da sociedade portuguesa tem que passar por um crescimento sustentado no aumento das qualificações. Esta aposta permitirá que Portugal deixe de ser o país da UE com uma maior proporção de indivíduos entre os 10 % com menores rendimento salariais. Apenas a educação e a criação de emprego permitirão ultrapassar situações como esta.