Lei n.º 70/2018

Lei n.º 70/2018

de 31 de dezembro

Grandes Opções do Plano para 2019

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2019 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Grandes Opções do Plano

As Grandes Opções do Plano para 2019 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2019 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2019.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2019.

Aprovada em 29 de novembro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 21 de dezembro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 21 de dezembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Grandes Opções do Plano para 2019

Índice

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2019

1.1 - Estratégia de médio-prazo

1.2 - Portugal no mundo

2 - Contexto e cenário macroeconómico

2.1 - Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano

3 - Qualificação dos Portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego

4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade

5 - Valorização do território

6 - Modernização do Estado

7 - Redução do endividamento da economia

8 - Reforço da igualdade e da coesão social

8.1 - Combate à pobreza e desigualdades

8.2 - Elevação do rendimento disponível das famílias

8.3 - Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade

8.4 - Promoção da igualdade e da não discriminação

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2019

1.1 - Estratégia de médio-prazo

As Grandes Opções do Plano 2019 continuam a afirmar as principais linhas estratégicas enunciadas no início da legislatura pelo Programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas apresentado em abril de 2018 à Assembleia da República e posteriormente enviado à Comissão Europeia.

Mantendo os compromissos assumidos no sentido de repor os rendimentos e quebrar o ciclo de empobrecimento dos Portugueses, apostar numa maior coesão económica e social relançando o investimento, dinamizando a economia e criando emprego e garantir a estabilização do sistema financeiro a par do reequilíbrio das contas públicas, o Governo prossegue e reforça mais uma vez as suas opções estratégicas de resposta aos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa.

O ano de 2019 será um ano em que o exercício orçamental vê novamente reforçadas as verbas destinadas ao investimento público e se aprofundam as apostas nas áreas da Ciência - com o aumento das verbas destinadas ao incremento do emprego científico e da atividade científica e transferência de tecnologia - da Cultura, com o reforço dos apoios à criação artística, ao ensino artístico e à internacionalização da cultura e da língua, a par da intervenção no património material e imaterial, e da Modernização do Estado nomeadamente com o reforço dos centros de competências do Estado e do descongelamento de carreiras e progressões na Administração Pública.

Continuar-se-á a dar prioridade à redução da precariedade laboral. O Governo estabeleceu um acordo com parceiros sociais e apresentou iniciativas legislativas cuja discussão ainda está em curso na Assembleia da República.

A promoção da coesão territorial, que tem norteado a ação do Governo e constituído um dos seus principais objetivos de política, será objeto de apoios específicos, nomeadamente através do estabelecimento de um regime suplementar de redução das taxas de portagem nas vias do Interior para viaturas de transporte de mercadorias, a criação de apoios específicos ao investimento empresarial no Interior no âmbito do Portugal 2020 e medidas fiscais que discriminam positivamente estes territórios.

Será também um ano marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de proteção social, em particular às crianças e idosos, transportes, habitação, educação e saúde, durante o qual se continuará a consolidação do aumento do rendimento das famílias e da progressividade fiscal, e em que se inclui um considerável estímulo ao regresso de emigrantes ao nosso país, em articulação com medidas complementares de facilitação da mobilidade das famílias, nomeadamente no acesso à educação e à habitação.

Estas apostas têm tradução em medidas de índole fiscal, tais como o reforço dos benefícios fiscais ao investimento no Interior, incluindo em sede de IRC ou a promoção do arrendamento acessível.

Neste sentido, as Grandes Opções do Plano 2019, após referências sobre a posição de Portugal no contexto internacional, continuam a desenvolver-se em torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das opções do Governo, permitindo em simultâneo o acompanhamento da atividade governativa.

(ver documento original)

1.2 - Portugal no mundo

Perante um contexto internacional dinâmico e em constante mutação, importa garantir uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer no quadro das relações bilaterais, salientando-se a eleição do Secretário-Geral das Nações Unidas, do Presidente do Eurogrupo e, mais recentemente, do Diretor-Geral da Organização Internacional das Migrações, e ainda com a eleição de Portugal para o Conselho Executivo da UNESCO. Neste contexto, e numa linha de continuidade, o Governo reafirma o papel único de Portugal no espaço Euro-Atlântico, no qual releva assumir um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano marcado por decisões importantes para o projeto europeu e pelas eleições europeias.

Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuirá para a agenda das migrações, e para a resposta às crises humanitárias que afetam o globo, assim como promoverá os objetivos de desenvolvimento sustentável, em particular no seio das Nações Unidas, mas também através da participação em outros fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes. Também os oceanos e as alterações climáticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal.

A internacionalização da língua e cultura portuguesas, assim como da ciência e ensino superior continuarão em 2019 a ser centrais na ação externa. Neste contexto, é importante garantir a necessária articulação setorial, assim como as ligações com outros eixos da política externa, como seja o económico e, na promoção da língua e da cultura em particular, o das comunidades portuguesas.

Aliás, um dos desígnios políticos deste Governo é o de prosseguir o estreitamento da ligação e a valorização das comunidades portuguesas, sendo relevante continuar a modernização e melhoria dos serviços prestados nesse contexto. Importa ainda continuar a aproveitar o valor económico da rede da diáspora portuguesa nos seus países de acolhimento, assim promovendo a captação de investimento estrangeiro para Portugal.

O Governo pretende ainda promover a internacionalização das empresas portuguesas, contribuindo assim para o crescimento da economia.

No que respeita à cooperação portuguesa, é essencial prosseguir a coordenação entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento - públicos e privados, nacionais e multilaterais - e, simultaneamente, aproveitar as oportunidades que o cofinanciamento externo proporciona. Aprofundar-se-ão, neste âmbito, as parcerias já estabelecidas com os países de língua portuguesa, mas também com outras áreas geográficas não tradicionais. As parcerias com o setor privado e o apoio às organizações não-governamentais para o desenvolvimento serão também fomentados, numa lógica de promoção da inclusividade e do diálogo entre os vários atores.

O futuro da Europa

No atual contexto europeu, é essencial que Portugal se posicione em defesa dos interesses nacionais e contribua para o debate sobre o futuro da Europa, sendo também importante o acompanhamento do processo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE), num ano em que será importante promover a participação dos cidadãos nas eleições europeias. Do debate sobre o futuro da Europa decorrerão decisões com impacto considerável, nomeadamente no que se refere à União Económica e Monetária, ao financiamento da UE e da Zona Euro com a negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027, à procura de uma solução sustentável e duradoura da crise migratória e à promoção do emprego, do crescimento e da convergência social e económica entre Estados-Membros.

Assim, neste âmbito, Portugal concentrará a sua ação política em 2019 nas seguintes áreas:

• Defender os interesses nacionais na negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual;

• Acompanhar o processo de negociação da saída do Reino Unido da UE, tanto ao nível europeu, como bilateral, assegurando os interesses nacionais;

• Contribuir para o debate sobre o futuro da Europa;

• Contribuir para o desenvolvimento de uma política humanitária em matéria de asilo, de migrações e de acolhimento dos refugiados;

• Participar nos vários processos negociais de acordos de livre comércio com países terceiros e nos restantes dossiês da política comercial da UE, junto com a salvaguarda dos interesses nacionais;

• Manter o diálogo permanente com vista à promoção e defesa dos valores fundamentais da UE, em particular o Estado de Direito;

• Valorizar a dimensão social do projeto europeu e o estabelecimento de um Pilar Europeu de Direitos Sociais;

• Participar nos debates destinados a consolidar e reforçar as relações da UE com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos, nomeadamente em África;

• Iniciar a preparação da Presidência de Portugal da União Europeia em 2021;

• Concluir a iniciativa dos «Encontros com os Cidadãos» sobre o Futuro da Europa com a apresentação do relatório nacional;

• Acompanhar a negociação do quadro jurídico a suceder ao Acordo de Cotonou.

Um Portugal global

No âmbito das relações multilaterais, as principais medidas de política a desenvolver em 2019, são as seguintes:

• Participação ativa na Organização das Nações Unidas, com destaque para as missões de paz e de segurança, a defesa e promoção dos direitos humanos, a preparação da próxima Conferência dos Oceanos, a coordenação dos trabalhos para o Pacto do Ambiente e o seguimento da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal;

• Promoção da agenda das alterações climáticas e da agenda humanitária, assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e implementação. No âmbito desta última, destaque para o GovTech, iniciativa que premiará e apoiará produtos e serviços inovadores enquadrados num dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, numa resposta nacional aos desafios que se colocam em Portugal e no mundo;

• Participação ativa na agenda multilateral das migrações, à luz do Compacto das Migrações e da missão e responsabilidades da Organização Internacional das Migrações;

• Cumprimento do mandato no conselho executivo da UNESCO, em que Portugal ocupa uma das vice-presidências;

• Participação nos fóruns multilaterais e regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança, designadamente valorizando a participação nas organizações da Conferência Ibero-americana, na União para o Mediterrâneo, no Conselho da Europa e nas atividades do seu Centro Norte-Sul, localizado em Lisboa;

• Valorização das instituições financeiras multilaterais, como importantes parceiros da cooperação para o desenvolvimento;

• Contribuição para o reforço do sistema multilateral de comércio e para o aprofundamento da cooperação económica e financeira internacional.

No atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa:

• Contribuir para a afirmação e reputação de Portugal num Mundo alargado, promovendo, pela sua ação, o respeito pelo direito internacional e de uma cultura de defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, do respeito pelo direito internacional humanitário, da promoção da Paz, da Democracia e do Estado de Direito;

• Simplificar e sistematizar a cooperação no domínio da defesa, potenciando-a, sempre que possível, num contexto mais abrangente de cooperação internacional, promovendo novas abordagens no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), nomeadamente através de projetos trilaterais de cooperação, ou a nível bilateral, com programas inovadores, nas áreas da formação, do treino e das indústrias de defesa;

• Aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança, face ao caráter único das ameaças e riscos atuais, nomeadamente no plano da ciberdefesa.

No âmbito das relações bilaterais, em 2019, destaca-se:

• De entre os parceiros europeus, o fortalecimento do relacionamento com Espanha, atenta a cooperação transfronteiriça pós-2020, assim como a transição energética e o objetivo comum do aumento das interligações energéticas com o resto da Europa; com a França e a Alemanha, tendo particularmente em conta o seu lugar quer como fornecedores, quer como clientes e investidores na economia portuguesa; e, com o Reino Unido, reforçando a relação do ponto de vista económico e tendo como foco o tratamento das questões que o processo de saída do Reino Unido da UE coloca, também no plano bilateral;

• Com o continente africano, o aprofundamento da particular relação com os países de língua portuguesa e do relacionamento com os demais países africanos, designadamente da região do Magrebe, considerando os interesses comuns em matéria económica e de segurança, bem como a atenção ao Sahel e ao Golfo da Guiné, nomeadamente do ponto de vista da sua segurança marítima;

• Com os países latino-americanos, o reforço da cooperação com o Brasil e o aprofundamento das relações com a Argentina, Chile, Colômbia, Peru e México, quer na vertente económica, quer na língua e cultura;

• Com a América do Norte, e em particular com os Estados Unidos da América, aprofundando a cooperação nas áreas da defesa, economia, energia, ciência e tecnologia e educação e tirando partido das perspetivas abertas pelo Mês de Portugal nos Estados Unidos; e com o Canadá, aprofundando as relações nas diversas vertentes e tendo em vista a comunidade portuguesa ali residente;

• Com os países da grande região Ásia-Pacífico, designadamente a consolidação do novo patamar de relacionamento com a China e Índia atingido em 2018; assim como outros importantes parceiros como o Japão e a Coreia do Sul, e os países associados na ASEAN.

No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, destacam-se para 2019, a continuidade na execução dos programas estratégicos de cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor Leste; a implementação de projetos de cooperação com financiamento europeu; a concretização das iniciativas de cooperação triangular e da promoção do alargamento destas iniciativas a novas geografias, como a América Latina, o Norte de África e a África Ocidental. Importa igualmente continuar a valorizar as organizações da sociedade civil e a promover a materialização de estratégias de complementaridade com os atores públicos, essenciais para a cooperação para o desenvolvimento, mas também para a educação para o desenvolvimento e a ação humanitária e de emergência.

No contexto da política para as comunidades portuguesas, em 2019, serão prosseguidas iniciativas políticas relevantes de proximidade e informação à nossa diáspora nas mais diversas áreas, como sejam os Diálogos com as Comunidades Portuguesas e os Encontros com os Investidores da Diáspora. Será também prosseguido o reforço, junto de Municípios, de Gabinetes de Apoio ao Emigrante e desenvolvida a ação do Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora. O Governo continuará também a acompanhar atentamente as comunidades portuguesas, nomeadamente aquelas que se encontram em países com maior instabilidade política e social, ou em países cujo enquadramento das políticas migratórias poderá ser alterado (como no caso do Reino Unido). A proteção consular dos portugueses residentes no estrangeiro continuará a ser central na ação deste Governo e da rede consular portuguesa. Importa, pois, prosseguir com a modernização dessa rede consular, e facilitar, por via digital, o acesso aos serviços consulares melhorando as condições de prestação de serviço.

Promover a língua, a cultura, a ciência portuguesa e a cidadania lusófona

A promoção da língua portuguesa continuará a apresentar-se como central para a política externa portuguesa. Assim, neste âmbito, o Governo continuará a favorecer a expansão do ensino e da aprendizagem do português no estrangeiro, ao nível do ensino básico e secundário, quer enquanto língua de herança, junto das comunidades lusodescendentes na diáspora, quer como língua estrangeira, promovendo a integração da língua portuguesa como língua de opção nos currículos escolares locais; e consolidará a rede Camões de ensino superior. O Governo manterá igualmente a aposta no digital e no ensino à distância, nos processos de certificação e na credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior. O ano de 2019 será também marcado pelo lançamento da Escola Portuguesa de São Paulo e da segunda fase da Escola Portuguesa de Cabo Verde.