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Lei n.º 71/97

Tipo Lei

Publicação 1997-07-12

Estado Em vigor

Ministério Assembleia da República

Fonte DRE

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TEXTO :

Lei n.º 71/97

de 12 de Julho

Elevação da povoação de Leomil à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único

A povoação de Leomil, do concelho de Moimenta da Beira, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 4 de Junho de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 20 de Junho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 20 de Junho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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