Lei n.º 73-B/2025

Lei n.º 73-B/2025

de 31 de dezembro

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2025-2029 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integra as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções para 2025-2029 concretizam a visão e as estratégias de desenvolvimento definidas no Programa do XXV Governo Constitucional, respondendo a um exigente e complexo enquadramento nacional e internacional, nomeadamente uma conjuntura económica global caracterizada por uma incerteza acentuada em resultado de tensões comerciais, com impacto nas decisões de política monetária na Europa, e um cenário de crescente instabilidade geopolítica, marcado pela persistência de conflitos armados na Ucrânia e no Médio Oriente e pela profunda reconfiguração da arquitetura de segurança europeia.

Artigo 3.º

Âmbito

1 - A Lei das Grandes Opções integra:

2 - A Lei das Grandes Opções integra um conjunto de compromissos assentes em 10 eixos prioritários:

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2026.

Aprovada em 19 de dezembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Promulgada em 22 de dezembro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 29 de dezembro de 2025.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º]

Grandes Opções 2025-2029

1 - Índice

1 - Índice

2 - Introdução

2.1 - Opções de política económica, social, ambiental e territorial

2.2 - Alinhamento das opções de política económica, social, ambiental e territorial

2.2.1 - Megatendências 2050

2.2.2 - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU

2.3 - Financiamento das medidas de política pública e fontes de financiamento das Grandes Opções 2025-2029

3 - Eixo prioritário I - Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social

3.1 - Rendimentos

3.1.1 - Aumentar os rendimentos e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e pensões

3.2 - Poupança

3.2.1 - Melhorar a literacia financeira e incentivar a poupança

3.3 - Apoios sociais e inclusão

3.3.1 - Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados

3.3.2 - Promover a inclusão

4 - Eixo prioritário II - Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas

4.1 - No plano da simplificação dos procedimentos

4.1.1 - Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos

4.2 - No plano da digitalização da Administração Pública

4.2.1 - Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo

4.2.2 - Inovação, empreendedorismo e digitalização

4.3 - No plano orgânico-institucional

4.3.1 - Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo

4.3.2 - Simplificação transversal

4.3.3 - Inovação, empreendedorismo e digitalização

4.3.4 - Processo de descentralização

4.4 - No plano orçamental

4.4.1 - Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental

4.5 - No plano dos trabalhadores da Administração Pública

4.5.1 - Promover uma cultura de serviço público de excelência

5 - Eixo prioritário III - Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado

5.1 - Competitividade fiscal e laboral

5.1.1 - Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento

5.1.2 - Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral

5.1.3 - Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado

5.1.4 - Valorizar o trabalho

5.1.5 - Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego

5.1.6 - Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal

5.1.7 - Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social

5.2 - Concorrência e regulação

5.2.1 - Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados

5.3 - Empresas

5.3.1 - Financiamento e crescimento empresarial

5.3.2 - Apoiar a tesouraria das empresas nacionais

5.3.3 - Transformar custos de contexto em oportunidades

5.4 - Ciência e inovação

5.4.1 - Reforçar as condições para maior impacto de todos os investigadores

5.5 - Fundos europeus

5.5.1 - Acelerar a execução e otimizar os fundos europeus

5.6 - Gestão territorial

5.6.1 - Reduzir desigualdades e promover o investimento fora dos grandes centros

5.7 - Turismo

5.7.1 - Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais

5.8 - Agricultura, florestas e pescas

5.8.1 - Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários

5.9 - Juventude

5.9.1 - Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal

6 - Eixo prioritário IV - Imigração regulada e humanista

6.1 - Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada

6.1.1 - Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade

6.1.2 - Acolhimento e integração de imigrantes

6.2 - Controlo de fronteiras e segurança

6.2.1 - Alargar cuidados de proximidade

6.3 - Criminalidade

6.3.1 - Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade

6.4 - Imigração qualificada, responsável e integrada

6.4.1 - Acolher e integrar de forma humanista

6.4.2 - Atrair talento e o regresso de emigrantes

7 - Eixo prioritário V - Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social

7.1 - Saúde

7.1.1 - Combater a desigualdade de acesso à saúde

7.1.2 - Aumentar a eficiência na saúde

7.1.3 - Alargar cuidados de proximidade

7.1.4 - Transformação digital na saúde

7.1.5 - Promover a saúde e prevenir a doença

7.1.6 - Investimentos no SNS

7.2 - Educação

7.2.1 - Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar

7.2.2 - Criação de ambientes escolares seguros

7.2.3 - Combater as desigualdades sociais

7.2.4 - Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade

7.2.5 - Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza

7.2.6 - Transformar digitalmente o sistema de informação educativo

7.2.7 - Valorizar os professores

7.3 - Cultura

7.3.1 - Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura

7.3.2 - Democratizar o acesso à cultura

7.3.3 - Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico

7.3.4 - Património cultural

7.3.5 - Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico

7.3.6 - Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional

7.4 - Desporto

7.4.1 - Promover estilos de vida ativos e saudáveis

7.4.2 - Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto

7.4.3 - Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento

7.5 - Mobilidade/sistemas de transportes coletivos

7.5.1 - Diversificar a oferta de mobilidade

7.5.2 - Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar o desenvolvimento económico e social

7.5.3 - Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial

7.5.4 - Acelerar a transferência modal para o transporte público

7.6 - Segurança social

7.6.1 - Transformação digital da segurança social

8 - Eixo prioritário VI - Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção

8.1 - Proximidade e segurança

8.1.1 - Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade

8.1.2 - Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança

8.2 - Reforço da capacidade operacional

8.2.1 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada

8.3 - Sinistralidade rodoviária

8.3.1 - Aumentar a eficácia na prevenção

8.4 - Respostas a novas ameaças

8.4.1 - Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas

8.5 - Criminalidade juvenil

8.5.1 - Aumentar a eficácia na prevenção

8.6 - Violência doméstica

8.6.1 - Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas

8.7 - Justiça

8.7.1 - Promover a celeridade processual

8.7.2 - Transformação digital da justiça

8.7.3 - Proteção às vítimas de crime

8.8 - Combate à corrupção

8.8.1 - Promover a prevenção

8.8.2 - Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas

9 - Eixo prioritário VII - Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação

9.1 - Oferta de habitação

9.1.1 - Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação

9.2 - Construção

9.2.1 - Simplificar e estimular a construção

9.2.2 - Modernizar o setor da construção

9.3 - Desenvolvimento urbano integrado

9.3.1 - Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada

9.4 - Mercado de arrendamento

9.4.1 - Dar estabilidade e confiança

10 - Eixo prioritário VIII - As infraestruturas que alavancam o País

10.1 - Aeroportos e transporte aéreo

10.1.1 - Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas

10.2 - Ferrovia

10.2.1 - Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias

10.3 - Rodovia

10.3.1 - Expandir e modernizar as redes rodoviárias

10.4 - Infraestruturas - Portos

10.4.1 - Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais

10.5 - Infraestruturas energéticas e tecnológicas

10.5.1 - Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional

10.5.2 - Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional

10.6 - Infraestruturas de serviços públicos

10.6.1 - Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado

10.7 - Investimentos públicos

10.7.1 - Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos

11 - Eixo prioritário IX - Água que une: Salvaguardar o futuro

11.1 - Eficiência

11.1.1 - Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises hidrológicas

11.2 - Resiliência

11.2.1 - Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola

11.2.2 - Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento

11.2.3 - Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial

11.2.4 - Restaurar rios e ecossistemas

11.3 - Inteligência

11.3.1 - Reformar a gestão dos recursos hídricos

12 - Eixo prioritário X - Plano de reforço estratégico de investimento em defesa

12.1 - Investimento em defesa

12.1.1 - Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações multilaterais

12.2 - Indústrias de defesa

12.2.1 - Desenvolver e capacitar o setor industrial de defesa nacional

12.3 - Forças Armadas

12.3.1 - Garantir Forças Armadas capacitadas

12.4 - Ciberdefesa e inteligência artificial

12.4.1 - Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio da defesa

12.5 - Gestão de crise

12.5.1 - Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise

12.6 - Portugal na Europa

12.6.1 - Aprofundar a integração e o alargamento europeus

12.7 - Portugal no mundo

12.7.1 - Projetar Portugal nas organizações internacionais

12.7.2 - Aprofundar dinâmicas comunitárias

2 - Introdução

As Grandes Opções 2025-2029 correspondem às orientações e escolhas fundamentais de política pública económica, social, ambiental e territorial até 2029, as quais estão assentes em 10 eixos prioritários:

I. Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social;

II. Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas;

III. Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado;

IV. Imigração regulada e humanista;

V. Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social;

VI. Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção;

VII. Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação;

VIII. As infraestruturas que alavancam o País;

IX. Água que Une: salvaguardar o futuro;

X. Plano de reforço estratégico de investimento em defesa.

A sua estrutura assenta numa hierarquia clara, em três níveis, concebida para garantir a coerência entre a visão estratégica e a sua implementação concreta, nomeadamente:

• Eixo Prioritário: constitui o primeiro nível de orientações das prioridades de política pública, representando assim o vértice estratégico da arquitetura das Grandes Opções 2025-2029. Cada eixo condensa uma visão política de médio prazo para enfrentar um conjunto bem delimitado de problemas estruturais ou desafios emergentes que reclamam ação governativa concertada. É a unidade de enquadramento interministerial, servindo de chapéu integrador às políticas setoriais e de referência para a monitorização do impacto sistémico;

• Tema: constitui o segundo nível de orientações das prioridades de política pública. O tema subdivide o eixo em domínios programáticos de intervenção que partilham coerência material e operacional. Conserva a orientação estratégica do eixo, e assume contornos setoriais, incentivando a coordenação horizontal entre ministérios e a articulação vertical com autarquias, parceiros sociais e sociedade civil;

• Objetivo estratégico: representa o terceiro nível de orientação de prioridades de política pública. Traduz o que concretamente deve ser alcançado dentro de cada tema, caracterizando a abordagem de intervenção do Governo em áreas temáticas prioritárias e estabelecendo uma ponte entre a visão temática e o portefólio de medidas de política pública que lhe dão execução.

2.1 - Opções de política económica, social, ambiental e territorial

A missão que orientará a governação assenta num princípio essencial: sem criação de riqueza não é possível combater eficazmente a pobreza, sustentar o Estado Social, garantir a mobilidade social ou afirmar a soberania nacional. Por isso, a Agenda Transformadora do XXV Governo Constitucional define com clareza o rumo reformista, estruturado em 10 eixos prioritários que constituem as grandes opções de política económica, social, ambiental e territorial, nomeadamente:

I. Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho, a poupança, o mérito e a justiça social - diminuir a carga fiscal sobre o trabalho e a poupança para aumentar o rendimento disponível dos portugueses, valorizar o mérito e garantir um sistema de apoios sociais que funcione como uma forte rede de segurança, sem criar armadilhas de pobreza;

II. Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas - reorganizar as instituições do Estado e eliminar procedimentos redundantes e complexos através da simplificação, digitalização, articulação e responsabilização, tornando a Administração Pública mais ágil e eficiente;

III. Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado - promover um ambiente de negócios competitivo, com menos impostos sobre as empresas, maior flexibilidade e um forte incentivo ao investimento, à inovação e ao crescimento, para que a economia portuguesa cresça, como um todo, acima da média europeia;

IV. Imigração regulada e humanista - estabelecer uma política de imigração com regras claras e controlo eficaz, que garanta o acolhimento humanista de quem chega para contribuir para o País, combatendo a imigração ilegal e promovendo uma integração baseada em direitos e deveres;

V. Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social - assegurar que a saúde, a educação e os transportes respondem às necessidades dos cidadãos, através da simplificação, digitalização, articulação e responsabilização, mobilizando de forma complementar os setores público, privado e social e dando mais autonomia às entidades públicas para gerir os seus recursos com eficiência;