Lei n.º 8/71

A assistência financeira às empresas singulares ou colectivas que explorem espectáculos teatrais em qualquer das suas modalidades;

Os empréstimos, garantias de crédito ou subsídios para construção e remodelação de recintos de teatro ou adaptação a esse fim de edifícios já existentes;

A exploração ou concessão dos teatros do Estado que se encontrem adstritos à Secretaria de Estado da Informação e Turismo;

O arrendamento ou cessão de recintos de teatro;

A organização de agrupamentos de teatro, sob o patrocínio da Secretaria de Estado da Informação e Turismo;

As providências necessárias para o ajustamento dos preços dos bilhetes às exigências financeiras e económicas das empresas e, ao mesmo tempo, a torná-los acessíveis ao público;

As medidas de protecção e estímulo para criação e manutenção de cursos ou escolas de teatro, de iniciativa privada;

Os contratos de encenadores, a concessão de bolsas de estudo e outras formas de aperfeiçoamento de artistas e técnicos de teatro;

Os prémios de qualidade às empresas teatrais, intérpretes, encenadores e autores;

A criação de salas de teatro experimental em ligação com os teatros existentes e as escolas da arte de representar;

Os subsídios e outras formas de apoio a agrupamentos de teatro amador;

A adopção de medidas legais e quaisquer outras destinadas a incentivar e facilitar a utilização dos recintos públicos pelas empresas, agrupamentos ou clubes de teatro, para realização dos seus objectivos;

A organização, promoção ou patrocínio de festivais de teatro;

As decisões respeitantes à afectação a fins diferentes da exploração teatral de recintos classificados como teatros e cine-teatros, ou à sua demolição;

Os meios para estimular o desenvolvimento de publicações especializadas e as organizações de cultura teatral;

As medidas de fomento do teatro infantil e juvenil, nos termos da legislação especial aplicável;

A aprovação dos estatutos das associações previstas na base XXVIII do presente diploma;

A colaboração com os serviços competentes dos Ministérios da Educação Nacional, Ultramar e Corporações e Previdência Social e com as autarquias locais, de modo a assegurar-se a coordenação das actividades teatrais nos seus aspectos de carácter cultural e educativo, económico e social;

As restantes providências previstas nesta lei e, de um modo geral, todas as adequadas à protecção e desenvolvimento das actividades teatrais.

O presidente da Corporação dos Espectáculos;

Quatro representantes indicados pela mesma Corporação em representação paritária dos interesses patronais e profissionais;

Um representante da Junta Nacional da Educação;

Um representante do Conservatório Nacional e outro do Teatro Nacional de D. Maria, designados pelo Ministro da Educação Nacional;

O director dos Serviços de Espectáculos;

O chefe da Repartição de Teatro, Cinema e Etnografia;

O director dos serviços do Trabalho, da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações;

Um representante da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho;

Um representante dos grupos de teatro amador;

Um autor dramático;

Um encenador;

Um crítico da especialidade.

As matérias da base II, nos termos que vierem a ser fixados em regulamento;

Os orçamentos, ordinários e suplementares, e o relatório e contas de gerência do Fundo de Teatro;

A indemnização a que se refere a base XX, na falta de acordo entre os interessados;

Qualquer outro assunto que o seu presidente entenda dever submeter à sua apreciação.

O director-geral da Cultura Popular e Espectáculos, que presidirá;

O director dos Serviços Centrais da Secretaria de Estado da Informação e Turismo;

O director dos Serviços de Espectáculos;

Dois representantes do Conselho de Teatro, designados paritàriamente de entre os vogais referidos na alínea b) do n.º 1 da base IV.

As dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado não inferiores às importâncias cobradas pelos vistos e licenças da Direcção dos Serviços de Espectáculos, nos termos da legislação especial aplicável;

A contribuição cobrada, pelo Fundo de Desemprego, às empresas exploradoras de espectáculos públicos e ao pessoal ao seu serviço;

A percentagem do adicional sobre os preços de bilhetes para assistência a espectáculos teatrais, criado por esta lei;

A percentagem das receitas do Instituto Português de Cinema, prevista na respectiva lei orgânica;

As doações, heranças ou legados;

Os juros dos fundos capitalizados e dos empréstimos concedidos;

O produto das multas aplicadas nos termos deste diploma;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou provenientes de negócio jurídico autorizado pelo Secretário de Estado da Informação e Turismo.

Empréstimos;

Garantias de crédito;

Subsídios.

Às qualidades de repertório, no qual deverá estar incluída, em cada ano teatral, pelo menos, uma obra de autor português;

Ao nível e composição do elenco;

Ao mérito da direcção artística;

À duração da exploração;

À capacidade administrativa dos requerentes;

Ao preço estimado para os bilhetes.

O número e qualidade de peças portuguesas a apresentar em estreia no ano teatral;

O tratar-se de empresa que, tendo beneficiado de assistência financeira nesse ano, haja exercido nesse período a sua actividade com reconhecido nível artístico;

As deslocações programadas, designadamente às ilhas adjacentes, às províncias ultramarinas e aos núcleos portugueses no estrangeiro.

Projectos-tipo de recintos com diversas lotações;

Assistência técnica gratuita durante a fase da realização das obras.