Lei n.º 82/77

Os tribunais judiciais são independentes.

A independência dos tribunais judiciais caracteriza-se pelo autogoverno da magistratura judicial, pela inamovibilidade e irresponsabilidade dos juízes e pela não sujeição destes a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores.

A todos é assegurado o acesso aos tribunais judiciais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

Lei especial regulará o acesso aos tribunais judiciais em caso de insuficiência de meios económicos.

As decisões do tribunais judiciais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.

A lei de processo regula os termos da execução das decisões dos tribunais judiciais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.

Nos tribunais judiciais há férias.

As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos a segunda-feira de Páscoa e de 1 de Agosto a 30 de Setembro.

O território divide-se em distritos judiciais e estes em comarcas.

As comarcas agrupam-se em círculos judiciais.

Há tribunais judiciais de 1.ª e 2.ª instância e o Supremo Tribunal de Justiça.

Os tribunais judiciais de 2.ª instância denominam-se relações.

Os tribunais judiciais de 1.ª instância são, em regra, os de comarca.

Nas freguesias pode haver tribunais de 1.ª instância denominados julgados de paz.

Na ordem interna, a competência jurisdicional distribui-se pelos diferentes tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território.

A lei de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais.

O Supremo Tribunal de Justiça tem jurisdição em todo o território, as relações no respectivo distrito judicial e os tribunais de 1.ª instância na área das respectivas circunscrições.

A lei de processo fixa os factores que determinam, em cada caso, o tribunal territorialmente competente.

A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.

São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou se lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.

Em matéria cível, a alçada dos tribunais da relação é de 200000$00, e a dos tribunais de comarca, de 80000$00. Os julgados de paz não têm alçada.

Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.

O Supremo Tribunal de Justiça compreende quatro secções especializadas: duas de jurisdição cível, uma de jurisdição criminal e uma de jurisdição social.

O Supremo Tribunal de Justiça tem o quadro de juízes fixado no diploma regulamentar desta lei.

Compete ao Conselho Superior da Magistratura indicar os juízes para as várias secções. Na designação tomar-se-á em conta o grau de especialização de cada juiz e a preferência que manifestar.

O Conselho Superior da Magistratura pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juízes de secções diferentes.

Quando o relator mude de secção, mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que já tenham tido visto para julgamento.

O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direcção de um presidente, em plenário, por secções especializadas ou em reunião conjunta de secções.

O plenário é constituído por todos os juízes das secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício.

Os juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do presidente, segundo a ordem de antiguidade.

As sessões têm lugar, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando o presidente o determinar.

Quando for feriado o dia da sessão ordinária, esta realiza-se no dia útil imediatamente posterior.

Compete às secções do Supremo Tribunal de Justiça, conforme a sua especialização:

Os juízes da secção a que pertencer o relator são os competentes para julgamento segundo a ordem de precedência.

Quando numa secção cível não seja possível obter o número de juízes exigido por lei para o exame do processo e decisão da causa, são chamados a intervir os juízes da outra secção, começando-se pelos imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto, segundo a ordem de precedência, seguindo-se os da secção de jurisdição social. Quando a falta de juízes se der na secção criminal ou na secção de jurisdição social, são chamados, respectivamente, os juízes desta secção e os das secções cíveis.

Os juízes que compõem o Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do Tribunal.

Será eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. Se nenhum juiz obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os dois juízes mais votados.

Em caso de empate, serão admitidos a subsequente sufrágio ou eleito, respectivamente, os juízes ou o juiz mais antigos.

O cargo de presidente do Supremo Tribunal de Justiça é exercido por três anos, sendo permitida a reeleição consecutiva apenas uma vez.

O presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do que o deva substituir.

A designação do vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça recai no juiz que tiver obtido o maior número de votos a seguir àquele que for eleito presidente. No caso de empate observar-se-á o disposto no n.º 3 do artigo 31.º

Nas suas faltas e impedimentos, o vice-presidente é substituído pelo juiz mais antigo em exercício.

As relações compreendem secções especializadas de jurisdição cível, criminal e social.

As relações têm o quadro de juízes fixado no diploma regulamentar desta lei.

As relações funcionam sob a direcção de um presidente, em plenário, ou por secções especializadas.