Lei n.º 85/77

Os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por este Estatuto.

O presente Estatuto aplica-se a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem.

O Estatuto aplica-se igualmente aos substitutos dos magistrados judiciais quando em exercício de funções.

É função da magistratura judicial administrar a justiça de acordo com as fontes a que, segundo a lei, deva recorrer e fazer executar as suas decisões.

Os juízes não podem abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei ou em dúvida insanável sobre o caso em litígio desde que este deva ser juridicamente regulado.

Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.

O dever de obediência à lei compreende o de respeitar os juízos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas.

Os juízes são irresponsáveis pelos seus julgamentos e decisões.

Só nos casos especialmente previstos na lei podem os juízes ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.

Os magistrados judiciais têm domicílio necessário na sede do tribunal onde exercem funções, podendo, todavia, residir em qualquer ponto da circunscrição judicial, desde que eficazmente servido por transporte público regular.

Ouvidos os interessados, o Conselho Superior da Magistratura indicará o local onde devem residir os magistrados que servem num grupo de comarcas.

Quando ocorra motivo justificado, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar a residência fora da circunscrição judicial.

É proibido aos magistrados judiciais ausentarem-se da circunscrição judicial, a não ser em virtude de licença ou nas férias judiciais, domingos e feriados.

A ausência ilegítima implica, além de responsabilidade disciplinar, a perda de vencimento durante o período em que se tenha verificado.

Quando ocorra motivo imperioso, os magistrados judiciais podem ausentar-se, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura, por número de dias que não exceda três em cada mês e dez em cada ano.

Se a urgência da saída não permitir a obtenção prévia de autorização, cumpre aos magistrados comunicá-la imediatamente por telegrama, oferecendo na primeira oportunidade a necessária justificação.

Não são contadas como faltas as ausências em dias úteis fora das horas de funcionamento normal da secretaria, quando não impliquem falta a qualquer acto de serviço ou perturbação deste.

São equiparadas às ausências referidas no número anterior, até ao limite de quatro por mês, as que ocorram em virtude do exercício de funções directivas em organizações sindicais da magistratura judicial.

Em caso de ausência, os magistrados judiciais devem informar previamente o local em que podem ser encontrados.

É vedada aos magistrados judiciais a prática de actividades político-partidárias de carácter público.

Os magistrados judiciais na efectividade não podem ocupar cargos políticos, à excepção dos de Ministro, Secretário ou Subsecretário de Estado.

É incompatível com o desempenho do cargo de magistrado judicial o exercício de qualquer outra função pública ou privada remunerada.

São consideradas judiciais as funções de direcção ou docência no Centro de Estudos Judiciários.

Os magistrados judiciais não podem ser presos ou detidos sem culpa formada, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão maior.

Em caso de prisão, o magistrado será imediatamente apresentado ao juiz competente.

São direitos especiais dos magistrados judiciais:

Os magistrados judiciais usam cartão de identidade do qual constarão, nomeadamente, o seu cargo e os inerentes direitos e regalias.

Os magistrados judiciais têm direito a casa mobilada, para sua habitação na sede do tribunal, fornecida pelo Estado, mediante o pagamento de uma renda que não deve exceder um oitavo dos vencimentos orçamentados.

Os encargos com casas fornecidas pelos municípios serão suportados pelo Estado logo que tenha lugar a transferência para este da respectiva propriedade.

Quando não haja casas destinadas a habitação dos magistrados judiciais, ser-lhes-á atribuído um subsídio de compensação, de montante que, ouvido o Conselho Superior da Magistratura, o Ministro da Justiça fixará, tendo em conta os preços correntes no mercado local de habitação.

O subsídio referido no número anterior constitui encargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

Logo que o magistrado vá habitar a casa, receberá, por inventário, de um representante da câmara municipal ou do delegado dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, conforme os casos, o mobiliário e demais equipamento existente, procedendo-se pela mesma forma quando a deixar. No acto registar-se-ão as anomalias verificadas.

Os magistrados são responsáveis pelos artigos de mobiliário ou equipamento que se inutilizem ou danifiquem por uso diverso daquele a que estão destinados ou por culpa ou negligência sua, de seus familiares ou pessoas que com eles habitem, devendo comunicar às entidades referidas no número anterior qualquer ocorrência que lhes respeite.

Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça têm o título de conselheiro e os das relações o de desembargador.

Os magistrados judicais guardarão entre si precedência segundo as respectivas categorias, preferindo a antiguidade em caso de igualdade.

No exercício das suas funções dentro dos tribunais e, quando o entendam, nas solenidades em que devam participar, os magistrados judiciais usam beca.

Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça podem usar capa sobre a beca.

O vencimento dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça é de 35000$00 e será revisto sempre que se verificar revisão geral dos vencimentos da função pública.

Os vencimentos dos juízes da relação e dos juízes de direito são fixados, respectivamente, em 90% e 55% do vencimento dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.

Por cada cinco anos de serviço efectivo, os juízes de direito receberão uma diuturnidade correspondente a 10% do vencimento ilíquido, até ao limite de quatro diuturnidades. As diuturnidades consideram-se para todos os efeitos incorporadas no vencimento.

Não é extensivo aos magistrados judiciais o regime de diuturnidades previsto para a função pública.

Quando promovidos, transferidos ou colocados por motivo de natureza não disciplinar, os magistrados judiciais têm direito ao reembolso das despesas resultantes da deslocação em viatura própria ou em primeira classe de qualquer transporte público.

O reembolso é extensivo às despesas com a deslocação e transporte do agregado familiar e bagagem.

Não é devido reembolso quando a mudança de situação se verifique a pedido do magistrado, excepto:

Os magistrados que se desloquem entre o continente, as regiões autónomas ou Macau podem optar pelo recebimento adiantado das importâncias necessárias.

Os magistrados gozam as suas férias durante o período de férias judiciais.

Por motivo de serviço público, os magistrados podem gozar as suas férias em período diferente do referido no número anterior.

A ausência para gozo de férias e o local para onde os magistrados se desloquem devem ser comunicados ao Conselho Superior da Magistratura.

O Conselho Superior da Magistratura pode determinar o regresso às funções, sem prejuízo do direito que cabe aos magistrados de gozarem, em cada ano, trinta dias de férias.

Na classificação dos juízes de direito deve atender-se ao modo como desempenham a função, à sua preparação técnica e à sua categoria intelectual e idoneidade cívica.

A classificação de Medíocre implica a suspensão do magistrado e a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício do cargo.