Lei n.º 87-A/98

TEXTO :

Lei n.º 87-A/98

de 31 de Dezembro

Grandes Opções do Plano Nacional para 1999

A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objectivo

São aprovadas as Grandes Opções do Plano Nacional para 1999.

Artigo 2.º

Enquadramento

As Grandes Opções do Plano Nacional para 1999 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da economia portuguesa, consagrada no Programa do Governo.

Artigo 3.º

Grandes Opções do Plano Nacional

De acordo com a estratégia de médio prazo, tendo em atenção o enquadramento internacional previsível e as grandes transformações a ocorrer no espaço da União Europeia, bem como os condicionalismos específicos associados à economia portuguesa, o Governo promove em 1999 a execução das medidas de política que melhor se adequem à concretização das seguintes opções de política económica e social:

Artigo 4.º

Política de investimento

1 - O esforço de investimento programado para 1999 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, tendo presentes o prosseguimento do processo de consolidação orçamental e a avançada execução dos programas/projectos do QCA II inscritos no PIDDAC, tem como principais objectivos:

2 - Em relação à execução do Quadro Comunitário de Apoio em 1999, prosseguem-se os seguintes objectivos:

Artigo 5.º

Execução do Plano Nacional

O Governo promove a execução do Plano Nacional para 1999 de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.

Artigo 6.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o documento intitulado Grandes Opções do Plano Nacional para 1999.

Aprovada em 10 de Dezembro de 1998.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 30 de Dezembro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 30 de Dezembro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1999

Apresentação

Ao longo da presente Legislatura, que se concluirá em 1999, o Governo empenhou-se em pôr em execução o seu Programa, que merecera a aprovação da Assembleia da República em finais de 1995.

As Grandes Opções do Plano formuladas pelo Governo para o período 1996/99 constituíram a tradução desse Programa.

Em cumprimento do estabelecido na Constituição da República, o Governo tem apresentado anualmente à Assembleia da República as medidas que conduzem à concretização dessas Opções de política económica e social.

No presente documento, contendo as Grandes Opções para 1999 o Governo apresenta, ainda que de forma muito sintética, a avaliação da acção prosseguida ao longo da Legislatura pelos diversos Departamentos Governamentais, avaliação essa que, não obstante as dificuldades enfrentadas, permite confirmar a justeza das Opções definidas aquando da sua posse e a medida do esforço desenvolvido para as concretizar.

1999 assumirá uma relevância muito especial para a União Europeia e também para a economia internacional, com o início da União Económica e Monetária e do período de transição para o euro.

Portugal fará parte do grupo de Estados-membros que reuniu as condições necessárias e decidiu integrar o euro desde o seu início. Ao fazê-lo, assumiu todos os compromissos de estabilidade financeira que lhe estão associados procurando simultaneamente aproveitar todas as oportunidades que a moeda única lhe oferecerá.

A UEM e o euro constituirão um desafio que se porá a todos os Portugueses - cidadãos e agentes económicos e sociais - e à sua tradicional capacidade de adaptação a novas realidades.

1999 será também o ano decisivo para a conclusão das negociações relativas à Agenda 2000. Nestas negociações com os parceiros europeus e com a Comissão, o Governo vai colocar todo o seu empenho para maximizar vantagens no sentido da captação de meios financeiros e da criação de instrumentos que assegurem a continuação da política de modernização e prossecução da coesão económica e social.

ÍNDICE

I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA.

I.1. Enquadramento Internacional.

I.2. Enquadramento Europeu.

I.3. Economia Portuguesa.

II. DESAFIOS PARA A SOCIEDADE E ECONOMIA PORTUGUESAS. TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS.

III. GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1999 E principais LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA.

1.ª Opção - Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista.

Política Externa.

Defesa Nacional.

2.ª Opção - Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva.

Educação.

Ciência e Tecnologia.

Cultura.

Desporto.

Juventude.

3.ª Opção - Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária.

Crescimento Sustentado e Finanças Públicas.

Competitividade e Internacionalização.

A Modernização das Empresas Portuguesas.

Agricultura, Silvicultura e Pesca.

Indústria e Construção.

Comércio.

Concorrência.

Turismo.

Cooperativismo.

Defesa do Consumidor.

Qualificação e Emprego.

Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens.

Solidariedade e Segurança Social.

Saúde e Bem-estar.

Toxicodependência.

4.ª Opção - Promover o desenvolvimento sustentável, valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia.

Infra-estruturas, Redes e Serviços Básicos Associados.

Energia.

Equipamentos e Acessibilidades.

Comunicações.

Planeamento e Administração do Território.

Ordenamento e Desenvolvimento do Território.

Desenvolvimento Urbano e Política das Cidades.

Habitação.

Administração Local Autárquica.

Desenvolvimento Regional.

Ambiente.

5.ª Opção - Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do Estado.

Justiça e Segurança.

Justiça.

Administração Interna.

Regiões Autónomas.

Regionalização.

Reforma da Administração Pública.

Comunicação Social e Direito à Informação.

Sistema Estatístico.

IV. POLÍTICA DE INVESTIMENTOS.

I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA

I.1. ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL

Em 1998/99 a economia internacional deverá apresentar um crescimento anual de cerca de 2.5%, abaixo portanto do verificado nos dois anos anteriores, que se situou em cerca de 4%.

Este abrandamento reflecte sobretudo a eclosão da crise asiática, em particular a situação preocupante que a economia japonesa está atravessando.

Verifica-se todo um conjunto de incertezas quanto à dimensão dos efeitos sobre o ritmo do crescimento das economias ocidentais não só da "tempestade" financeira internacional detonada pela conjugação das crises japonesa e russa em meados do ano mas também de outras "tempestades" da mesma natureza que possam vir a verificar-se.

Se esses efeitos vierem a revelar-se relativamente passageiros a desaceleração do crescimento económico internacional poderá afigurar-se de reduzida dimensão; no entanto, se esses efeitos vierem a revelar-se pronunciados e duradouros as perspectivas de um abrandamento significativo do crescimento económico acentuar-se-ão e as previsões deverão ser revistas mais profundamente.

EVOLUÇÃO RECENTE

As incertezas que nesta altura dificultam a definição das perspectivas económicas internacionais para o 4.º trimestre de 1998 e para o ano de 1999 mais não reflectem do que a globalização das relações económicas a nível mundial, com particular relevo para os fluxos de capitais.

A dimensão destes fluxos - cujo valor supera muito largamente o das transacções de comércio internacional - a sua mobilidade e a dificuldade da sua regulação dificultam cada vez mais a condução de políticas económicas ao nível nacional e dos diversos agrupamentos regionais. De salientar que tal regulação, para além das reservas político-teóricas que lhe são levantadas, deveria revelar-se de difícil execução dada a inexistência de uma autoridade mundial efectiva e o grande desenvolvimento das telecomunicações.

Os esforços de coordenação desenvolvidos pelas autoridades e entidades com maior capacidade de intervenção no contexto internacional têm revelado, por vezes, resultados insuficientes.

A crise das economias dos designados "tigres asiáticos", desencadeada no Verão de 1997 e acentuada no final desse ano é ilustrativa da rapidez de difusão dos efeitos devastadores da saída de capitais nas economias envolvidas.

No primeiro semestre do corrente ano a economia norte-americana revelava um crescimento relativamente forte que, contudo, dava sinais de desaceleração (no primeiro trimestre a taxa anualizada de crescimento tinha alcançado 5.5% face a 1.6% no segundo trimestre); no domínio do mercado de trabalho a situação era a de pleno emprego (a taxa de desemprego situava-se em 4.5% em Julho) provocando alguns receios de tensões inflacionistas que, contudo, não se mostravam ainda não visíveis devido à situação deflacionista nas matérias primas base e nos produtos importados;

A zona europeia comunitária apresentava um crescente dinamismo, com sinais de recuperação consolidados nas duas principais economias continentais - França e Alemanha - que mais tardiamente revelaram essa recuperação; o ritmo de crescimento europeu, próximo de 3% em termos anualizados, aproximava-se assim do ritmo norte-americano embora a situação do mercado de trabalho fosse fortemente bastante menos favorável - a taxa de desemprego ainda se situava entre 11 e 12% nas economias alemã e francesa embora a recuperação das economias tivesse permitido encetar uma tendência de desagravamento;

O dinamismo das zonas norte-americana e europeia era explicado pela dinâmica da sua procura interna a qual contrabalançou os efeitos negativos das menores volumes de exportações para as zonas asiáticas em crise. O clima de confiança dos Consumidores era favorável, contribuindo para tal o baixo nível das taxas de juro possibilitado pela inexistência de sinais de tensões inflacionistas. Este baixo nível das taxas de juro contribuíu também para o comportamento favorável das Bolsas ocidentais, que constituíram o refúgio dos capitais provenientes das Bolsas asiáticas, o qual por sua vez alimentava o referido clima de confiança dos consumidores.

Nas economias asiáticas, em especial nos designados "tigres asiáticos" persistiam situações desfavoráveis, nalguns casos mesmo recessivas, com problemas sociais a agravarem-se, como reflexo da crise cambial e da fuga de capitais ocorridas.

A economia japonesa encontrava-se em recessão, revelando as autoridades insuficiências ou incapacidades nas tentativas da sua reanimação. O clima de confiança empresarial e do consumidor era desfavorável, o sistema financeiro apresentava sérias debilidades, a política monetária não tinha margem de manobra, dado que os níveis das taxas de juro eram bastante baixos, e os estímulos orçamentais necessários defrontavam dificuldades de implementação interna.

Esta situação contribuía para a persistência das dificuldades no resto da zona asiática, designadamente para a recuperação do "tigres asiáticos".

A economia russa enfrentrava-se em dificuldades no seu sistema financeiro, no cumprimento do serviço da dívida externa e na defesa do rublo. Para esta situação contribuíam as menores receitas cambiais provenientes do sector energético dada a baixa de preços deste tipo de produtos nos mercados internacionais

As economias da América Latina evoluiam de modo relativamente favorável, revelando-se como uma zona que tinha ainda escapado a grandes perturbações cambiais e que aparentava, nalguns casos, possibilidades e oportunidades de investimento estrangeiro no conturbado contexto económico internacional. No entanto, era reconhecido que caso houvesse deterioração séria do contexto financeiro internacional esta zona poderia ser uma das primeiras a sentir os respectivos efeitos, com uma dimensão e repercussões difíceis de avaliar

Verificava-se uma grande volatilidade cambial devido às incógnitas associadas às moedas japonesa e russa, reflectindo as dificuldades que as respectivas economias atravessavam. Esta volatilidade transmitia-se aos mercados financeiros os quais a sentiam de forma ampliada dada a existência de alguma percepção de que o nível das cotações nos mercados ocidentais poderia estar fortemente sobreavaliado.

No final de Agosto, a crise russa com a desvalorização do rublo, a suspensão dos mercados cambiais e as incertezas quanto à respectiva evolução política desencadearam uma "tempestade" nas bolsas mundiais, em especial nas economias ocidentais, cujas intensidade e prazo constituem ainda incertezas.

PERSPECTIVAS

Os principais factores de risco residem neste tipo de incertezas e nos seus efeitos no ritmo de crescimento das economias ocidentais, seja quanto aos efeitos directos das crises já verificadas, seja quanto a suas eventuais sequelas seja ainda quanto a outras "tempestades" que a globalização financeira por si mesmo venha a propiciar.

As economias ocidentais, em especial a norte-americana e a europeia, superaram os efeitos da crise asiática com a dinâmica das respectivas procuras internas. O nível baixo de inflacão propicia a manutenção de baixas taxas de juro que, por sua vez, alimenta os resultados favoráveis das empresas, a diminuição do desemprego e a confiança dos consumidores.

Este tipo de evolução era bem espelhado pela "exuberância irracional" (nas palavras do Presidente da Banca Federal norte-americana de há cerca de dois anos) das cotações bolsistas a qual não deixava também de contribuir para o já referido clima generalizado de confiança.

Por outro lado, as inovações tecnológicas, em especial no domínio das tecnologias de informação, constituiem também factores de ganhos de produtividade significativos e de confiança de que uma "Nova Era" está emergindo.