Lei n.º 92/89

Planeamento e gestão dos recursos hídricos, considerando como unidade de gestão a bacia hidrográfica, conjuntos de bacias hidrográficas ou zonas consideradas afins, numa óptica de utilização óptima e empresarial da água, como recurso renovável, mas escasso;

Promoção de uma gestão integrada, com participação dos utilizadores, e compatível com o ordenamento do territóeio e com a conservação e a protecção do ambiente;

Transferência para os utentes das responsabilidades de exploração de infra-estruturas hidráulicas e da utilização do domínio público hídrico, promovendo a criação de associações de utilizadores e possibilitando a sua preferência na outorga de licenças ou concessões;

Assegurar um nível adequado da qualidade das águas e evitar a respectiva contaminação e degradação, sujeitando a licenciamento e a pagamento de taxas as utilizações susceptíveis de poluir o domínio público hídrico;

Promover acções de desenvolvimento, investigação e procedimentos tendentes à protecção dos recursos hídricos;

Instituir entidades que administrem o domínio público hídrico do Estado;

Sujeitar certas utilizações do domínio público hídrico, incluindo a rejeição de efluentes, ao pagamento de taxas;

Sujeitar os beneficiários de infra-estruturas hidráulicas ou de saneamento básico, construídas por entidades públicas, ao pagamento de uma taxa, tendo em conta, nomeadamente, a capacidade contributiva média;

Estabelecer um regime de ilícito de mera ordenação social, aumentando os montantes máximos e mínimos das coimas aplicáveis, tendo em conta a gravidade dos danos causados no ambiente, e estatuir a possibilidade de publicação, na 3.ª série do Diário da República, e as custas do infractor, de decisões que apliquem coimas.