Lei n.º 93/89

Prever os princípios gerais na elaboração e aprovação dos planos municipais de ordenamento do território que assegurem, nomeadamente, a participação dos munícipes e a protecção das áreas agrícolas e florestais, bem como do património cultural;

Estatuir um regime de apoio técnico do Estado às autarquias locais, por forma a dinamizar a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território, e a favorecer a compatibilização destes planos com a salvaguarda dos recursos naturais e do património natural e edificado, bem como com a legislação em vigor;

Cometer às assembleias municipais a competência para aprovação dos planos municipais de ordenamento do território;

Cometer às assembleias municipais a competência para estabelecer medidas preventivas para uma área a abranger por um plano municipal de ordenamento do território e fixar o respectivo regime, por forma a evitar a alteração de circunstâncias ou condições que possam comprometer, dificultar ou onerar a execução do plano;

Cometer às assembleias municipais a competência para estabelecer normas provisórias para uma área a abranger pelo plano em elaboração, quando o adiantamento dos estudos o permita, e fixar o respectivo regime;

Cometer às assembleias municipais a competência para suspender um plano municipal de ordenamento do território quando estejam em causa unicamente interesses municipais;

Submeter os planos municipais de ordenamento do território a inquérito público, no sentido de assegurar a participação dos cidadãos na sua elaboração;

Submeter os planos municipais de ordenamento do território, bem como as respectivas medidas preventivas e normas provisórias, a ratificação do membro do Governo com funções de tutela sobre o ordenamento do território, no sentido de verificar a sua conformidade com a demais legislação em vigor e a sua articulação com outros planos municipais plenamente eficazes e com outros planos, programas e projectos do interesse para outro município ou supramunicipal;

Submeter a ratificação do membro do Governo com funções de tutela sobre o ordenamento do território a suspensão de um plano municipal de ordenamento do território por ele anteriormente ratificado;

Cometer ao Governo a competência para suspender um plano municipal de ordenamento do território em casos excepcionais e de reconhecido interesse supramunicipal;

Instituir um regime de registo dos planos municipais de ordenamento do território e respectivas regras no sentido de salvaguardar a certeza e segurança jurídicas;

Instituir regras de fiscalização da legalidade na elaboração, aprovação e revisão dos planos municipais de ordenamento do território;

Publicar obrigatoriamente os planos municipais de ordenamento do território e regulamentos respectivos na 2.ª série do Diário da República;

Estipular os montantes das coimas correspondentes aos ilícitos de mera ordenação social por violação dos planos municipais de ordenamento do território, entre o mínimo de 300000$00 e o máximo de 25000000$00;

Revogar as disposições dos n.os 2 a 7 do artigo 6.º e dos n.os 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março.