LegalizeLei Constitucional n.º 1/2004
TEXTO :
Lei Constitucional n.º 1/2004
de 24 de Julho
Sexta revisão constitucional
A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.º da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte:
Artigo 1.º
A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Julho, 1/92, de 25 de Novembro, 1/97, de 20 de Setembro, e 1/2001, de 12 de Dezembro, é alterada nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 2.º
Ao n.º 6 do artigo 7.º da Constituição são aditadas as seguintes expressões: "pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático» entre "com respeito» e "pelo princípio»; "e territorial,» entre "social» e "e de um espaço», sendo eliminado o "e» entre "económica» e "social» e o "e» entre "social» e "de um espaço»; "e a definição e execução de uma política externa, de segurança e defesa comuns» entre "justiça» e "convencionar», sendo também aditada uma vírgula antes e depois da expressão "em comum» e eliminado o "ou» entre "comum» e "em cooperação»; "ou pelas instituições da União» entre "cooperação» e "dos poderes»; "e aprofundamento» entre "construção» e "da união europeia», passando o número a ter a seguinte redacção:
"6. Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da união europeia.»
Artigo 3.º
É aditado ao artigo 8.º da Constituição um novo n.º 4, com a seguinte redacção:
"4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.»
Artigo 4.º
No n.º 2 do artigo 13.º da Constituição é eliminada a expressão "ou» entre "económica» e "condição» e é aditada in fine a expressão "ou orientação sexual», passando o número a ter a seguinte redacção:
"2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.»
Artigo 5.º
No n.º 2 do artigo 26.º da Constituição é aditada a expressão "obtenção e» entre "contra a» e "utilização» e é substituída a expressão "abusiva, ou contrária» por "abusivas, ou contrárias», passando o número a ter a seguinte redacção:
"2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.»
Artigo 6.º
No n.º 4 do artigo 33.º da Constituição, a expressão "em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional e desde que o Estado requisitante» é substituída pela expressão "se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e oferecer», passando o número a ter a seguinte redacção:
"4. Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.»
Artigo 7.º
1 - É substituída a epígrafe do artigo 39.º da Constituição por:
"(Regulação da comunicação social)»
2 - O artigo 39.º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
"1. Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:
O direito à informação e a liberdade de imprensa;
A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social;
A independência perante o poder político e o poder económico;
O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais;
O respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social;
A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião;
O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.
A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes.»
Artigo 8.º
No n.º 2 do artigo 40.º da Constituição, a expressão "assembleias legislativas regionais» é substituída por "Assembleias Legislativas das regiões autónomas», passando o número a ter a seguinte redacção:
"2. Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo, de iguais direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas.»
Artigo 9.º
1 - No n.º 1 do artigo 52.º da Constituição é aditada a expressão "aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas» entre "soberania» e "ou a quaisquer autoridades» e são acrescentadas vírgulas antes e depois da expressão "bem assim», passando o número a ter a seguinte redacção:
"1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.»
2 - No n.º 2 do artigo 52.º da Constituição é aditada a expressão "e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas» entre "Assembleia da República» e "são apreciadas» e é substituída in fine a expressão "pelo Plenário» pela expressão "em reunião plenária», passando o número a ter a seguinte redacção:
"2. A lei fixa as condições em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são apreciadas em reunião plenária.»
Artigo 10.º
Na alínea b) do n.º 2 do artigo 65.º da Constituição é aditada a expressão "regiões autónomas e com» entre "colaboração com as» e "as autarquias locais», passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;»
Artigo 11.º
É aditada ao n.º 2 do artigo 67.º da Constituição uma nova alínea h), com a seguinte redacção:
"h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.»
Artigo 12.º
1 - É substituída a alínea d) do artigo 81.º da Constituição, passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"d) Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior;»
2 - É aditada uma nova alínea e) ao artigo 81.º da Constituição, com a seguinte redacção:
"e) Promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional;»
3 - As alíneas e), f), g), h), i), j), l) e m) passam respectivamente a alíneas f), g), h), i), j), l), m) e n).
Artigo 13.º
1 - É substituído o n.º 4 do artigo 112.º da Constituição, passando o número a ter a seguinte redacção:
"4. Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma que não estejam reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 227.º»
2 - É eliminado o n.º 5 do artigo 112.º da Constituição.
3 - Os n.os 6, 7 e 8 do mesmo artigo da Constituição passam respectivamente a n.os 5, 6 e 7.
4 - O n.º 9 do mesmo artigo da Constituição passa a n.º 8, com a seguinte redacção:
"8. A transposição de actos jurídicos da União Europeia para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do disposto no n.º 4, decreto legislativo regional.»
Artigo 14.º
No n.º 3 do artigo 114.º da Constituição, a expressão "assembleias legislativas regionais» é substituída pela expressão "Assembleias Legislativas das regiões autónomas» entre "representados nas» e "e em quaisquer», passando o número a ter a seguinte redacção:
"3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.»
Artigo 15.º
É aditado um novo n.º 13 ao artigo 115.º da Constituição, com a seguinte redacção:
"13. Os referendos podem ter âmbito regional, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 232.º»
Artigo 16.º
1 - É aditado um n.º 2 ao artigo 118.º da Constituição, com a seguinte redacção:
"2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.»
2 - O corpo do mesmo artigo passa a n.º 1.
Artigo 17.º
1 - Na alínea e) do n.º 1 do artigo 119.º da Constituição, a expressão "Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira» é substituída pela expressão "Assembleias Legislativas das regiões autónomas», passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;»
2 - Na alínea f) do n.º 1 do artigo 119.º da Constituição, a expressão "Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira» é substituída pela expressão "Assembleias Legislativas das regiões autónomas», passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;»
3 - Na alínea h) do n.º 1 do mesmo artigo, a expressão "Ministros da República» é substituída pela expressão "Representantes da República», passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Representantes da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;»
Artigo 18.º
1 - Na alínea b) do artigo 133.º da Constituição, a expressão "assembleias legislativas regionais» é substituída pela expressão "Assembleias Legislativas das regiões autónomas», passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;»
2 - Na alínea d) do artigo 133.º da Constituição, a expressão "Assembleias Legislativas Regionais» é substituída pela expressão "Assembleias Legislativas das regiões autónomas», passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;»
3 - A alínea j) do artigo 133.º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
"j) Dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto no artigo 172.º, com as necessárias adaptações;»
4 - A alínea l) do artigo 133.º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
"l) Nomear e exonerar, ouvido o Governo, os Representantes da República para as regiões autónomas;»
Artigo 19.º
1 - Na alínea a) do artigo 145.º da Constituição, a expressão "e dos órgãos do governo próprio» é substituída pela expressão "e das Assembleias Legislativas», passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;»
2 - É eliminada a alínea c) do mesmo artigo.
3 - As alíneas d), e) e f) passam, respectivamente, a alíneas c), d) e e).
Artigo 20.º
1 - A alínea b) do artigo 161.º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
"b) Aprovar os estatutos político-administrativos e as leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;»
2 - Na alínea e) do artigo 161.º da Constituição, a expressão "assembleias legislativas regionais» é substituída pela expressão "Assembleias Legislativas das regiões autónomas», passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"e) Conferir às Assembleias Legislativas das regiões autónomas as autorizações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição;»
Artigo 21.º
1 - É eliminada a alínea g) do artigo 163.º da Constituição.
2 - A alínea h) passa a alínea g), sendo eliminada a expressão "cinco membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social» entre "Conselho de Estado» e "e os membros» e passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar;»
3 - A alínea i) passa a alínea h), sendo aditada a expressão "os membros da entidade de regulação da comunicação social» entre "Magistratura» e "e»; sendo eliminada a expressão "os membros» entre "e» e "de outros órgãos constitucionais»; e sendo aditada a expressão "nos termos da lei» entre "designação» e "seja cometida», passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"h) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura, os membros da entidade de regulação da comunicação social, e de outros órgãos constitucionais cuja designação, nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República;»
4 - A alínea j) do mesmo artigo passa a alínea i), sendo eliminada a expressão "e do Regimento» entre "lei» e "o envolvimento», e aditada a expressão "e de forças de segurança» entre "militares» e "no estrangeiro», passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"i) Acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro.»
Artigo 22.º
Na alínea j) do artigo 164.º da Constituição, a expressão "Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira» é substituída pela expressão "Assembleias Legislativas das regiões autónomas», passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"j) Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;»
Artigo 23.º
1 - No n.º 1 do artigo 167.º da Constituição é eliminada in fine a expressão "regionais», passando o número a ter a seguinte redacção:
"1. A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas Assembleias Legislativas.»
2 - No n.º 2 do mesmo artigo, a expressão "assembleias legislativas regionais» é substituída pela expressão "Assembleias Legislativas das regiões autónomas», passando o número a ter a seguinte redacção:
"2. Os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.»
3 - No n.º 7 do mesmo artigo, a expressão "assembleias legislativas regionais» é substituída pela expressão "Assembleias Legislativas das regiões autónomas», passando o número a ter a seguinte redacção:
"7. As propostas de lei da iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas caducam com o termo da respectiva legislatura, caducando apenas com o termo da legislatura da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.»
Artigo 24.º
O n.º 6 do artigo 168.º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
"6. Carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções:
A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social;
As normas que disciplinam o disposto no n.º 2 do artigo 118.º;
A lei que regula o exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 121.º;
As disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.º e 149.º, e as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.º 3 do artigo 239.º;
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