Lei Orgânica n.º 1-B/2009

A soberania do Estado, a independência nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da ordem constitucional;

A liberdade e a segurança das populações, bem como os seus bens e a protecção do património nacional;

A liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das funções e tarefas essenciais do Estado;

Assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais;

Contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo a que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externas.

O Presidente da República;

A Assembleia da República;

O Governo;

O Conselho Superior de Defesa Nacional;

O Conselho Superior Militar.

O Conselho de Chefes de Estado-Maior;

O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.

Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas;

Declarar a guerra, em caso de agressão efectiva ou iminente, e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida, nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente;

Assumir a direcção superior da guerra, em conjunto com o Governo, e contribuir para a manutenção do espírito de defesa;

Declarar o estado de sítio e o estado de emergência, ouvido o Governo e mediante autorização da Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida, nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente;

Ratificar os tratados internacionais em que o Estado assume responsabilidades internacionais no domínio da defesa, nomeadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais de segurança e defesa, bem como os tratados de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares;

Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;

Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, bem como, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.

Dever de contribuir, no âmbito das suas competências constitucionais, para assegurar a fidelidade das Forças Armadas à Constituição e às instituições democráticas;

Direito de ser informado pelo Governo acerca da situação das Forças Armadas;

Direito de ser previamente informado pelo Governo, através de comunicação fundamentada, sobre o emprego das Forças Armadas em missões que envolvam a colaboração com as forças e os serviços de segurança contra agressões ou ameaças transnacionais;

Dever de aconselhar em privado o Governo acerca da condução da política de defesa nacional;

Consultar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea em matérias de defesa nacional;

Conferir, por iniciativa própria, condecorações militares;

Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas.

Os pedidos que solicitem esse envolvimento, acompanhados da respectiva fundamentação;

Os projectos de decisão ou de proposta desse envolvimento;

Os meios militares envolvidos ou a envolver, o tipo e grau dos riscos estimados e a previsível duração da missão;

Os elementos, informações e publicações oficiais considerados úteis e necessários.

Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e fazer a paz;

Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio e de emergência;

Aprovar os tratados internacionais em que o Estado assume responsabilidades internacionais no domínio da defesa, nomeadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais de segurança e defesa, bem como os tratados de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares;

Apreciar as orientações fundamentais da política de defesa nacional constantes do programa do Governo e debater as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional;

Legislar sobre a organização da defesa nacional e a definição dos deveres dela decorrentes;

Legislar sobre as bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas;

Legislar sobre restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados em exercício efectivo;

Legislar sobre os limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal sobre os fundos marinhos contíguos;

Legislar sobre a definição de crimes de natureza estritamente militar e respectivas penas;

Legislar sobre o estatuto da condição militar, nomeadamente no que respeita aos direitos e deveres dos militares;

Legislar sobre os princípios orientadores das carreiras militares;

Legislar sobre o regime de mobilização e de requisição;

Legislar sobre servidões militares e outras restrições ao direito de propriedade por motivos relacionados com a defesa nacional;

Legislar sobre a organização, o funcionamento, a competência e o processo dos tribunais militares a funcionar em tempo de guerra, bem como sobre o estatuto dos respectivos juízes;

Fiscalizar a acção do Governo no exercício das suas competências em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas;

Acompanhar a participação de destacamentos das Forças Armadas em operações militares no exterior do território nacional;

Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dois Deputados para membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Propor ao Presidente da República a declaração da guerra e a feitura da paz;

Ser ouvido previamente à declaração do estado de sítio e do estado de emergência;

Negociar e ajustar os tratados internacionais em que o Estado assume responsabilidades internacionais no domínio da defesa, nomeadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais de segurança e defesa, bem como os tratados de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares;

Legislar em matérias de desenvolvimento das bases gerais do regime de mobilização e de requisição;

Legislar em matérias não reservadas à Assembleia da República ou, sob autorização desta, sobre matérias integradas na respectiva reserva relativa, nomeadamente as referidas nas alíneas i), l), m) e o) do artigo 11.º;

Apresentar propostas de lei à Assembleia da República;

Aprovar as orientações fundamentais da política de defesa nacional, a incluir no seu programa, e assegurar todas as condições indispensáveis para a sua execução, no quadro do Orçamento do Estado e das leis de programação militar;

Aprovar o conceito estratégico de defesa nacional;

Determinar a mobilização dos cidadãos para a defesa nacional.

Assegurar o cumprimento da Constituição e das leis relativas à defesa nacional e às Forças Armadas, nomeadamente fazendo os regulamentos necessários à sua boa execução;

Sem prejuízo da competência da Assembleia da República, orientar e fiscalizar a execução da lei de programação militar e do orçamento das Forças Armadas, bem como a respectiva gestão patrimonial, supervisionando o exercício das competências próprias e delegadas dos chefes de estado-maior em matéria de administração financeira;

Assegurar que a defesa nacional é exercida beneficiando das actividades de informações dos órgãos competentes do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e das Forças Armadas, nos termos da lei;