Portaria n.º 108/2026/2

Portaria n.º 108/2026/2

A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato para aquisição de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do Sistema de Gestão de Profissionais de Saúde (SGPS), nos anos económicos de 2024 e de 2025, através da Portaria n.º 224/2024, de 14 de fevereiro.

Não tendo sido possível iniciar a vigência do contrato no prazo previsto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento da repartição dos encargos, para acomodar a execução do contrato.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, no exercício da competência delegada na alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 9578/2025, de 12 de agosto, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, o seguinte:

1 - A presente portaria altera o n.º 2 da Portaria n.º 224/2024, de 14 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:

«2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2024: 65 237,45 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 175 165,89 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 132 080,67 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

319968841