LegalizePortaria n.º 115/2024/1
Portaria n.º 115/2024/1
de 25 de março
O regime de atribuição das licenças para exploração dos postos de enchimento de gás natural veicular foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 8/2000, de 8 de fevereiro, que procedeu à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de outubro, e remeteu as condições de atribuição das licenças para portaria. Em concretização, foi emitida a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril, que aprovou o regulamento para a atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural carburante, subordinando o procedimento de licenciamento às disposições dos n.os 2 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 183/94, de 1 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de fevereiro, bem como, complementarmente e com as necessárias adaptações, ao procedimento estabelecido para o licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis.
Posteriormente, tendo-se verificado que o regime aplicável ao licenciamento de postos de enchimento de gás natural veicular (ou gás natural carburante) se apresentava fragmentário e desatualizado, foi aprovada a Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, com o intuito de adotar um regime mais coerente tendo em vista o desenvolvimento do gás natural veicular em Portugal, nas suas duas formas, com consequências favoráveis na sustentabilidade do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), no quadro dos combustíveis alternativos ao petróleo.
A referida portaria veio assim estabelecer o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), bem como a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL.
Com a introdução de gases de origem renovável e de gases de baixo teor de carbono como instrumentos fundamentais para atingir a descarbonização do setor do gás e a neutralidade carbónica, importa adaptar o regime jurídico atualmente aplicável, por forma a adequar o mesmo à realidade atual.
Esta adaptação contribui para criar as condições que permitirão concretizar a fileira dos gases renováveis no nosso país - incluindo o cumprimento atempado das metas PRR relativas às componentes C14 e C21 -, assegurando certeza jurídica quanto a um dos possíveis usos.
Nesse sentido, torna-se necessário proceder à alteração da referida portaria, considerando-se urgente e inadiável a prática do presente ato.
Assim:
Ao abrigo do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, na sua atual redação:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Energia e Clima, ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, através do Despacho n.º 2291/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, na sua redação atual, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.
Artigo 2.º
Alteração da Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º e 14.º da Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.º
[...]
1 - A presente portaria estabelece o procedimento de atribuição de licenças para exploração de postos de enchimento de:
Gás natural na forma comprimida (GNC) ou na forma liquefeita (GNL);
Gases de baixo teor de carbono e/ou gases de origem renovável;
Misturas de gases previstas nas alíneas a) e b).
2 - A presente portaria determina ainda a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção dos postos de enchimento indicados no número anterior.
Artigo 2.º
[...]
1 - A licença de exploração dos postos de enchimento indicados no n.º 1 do artigo anterior compreende os seguintes direitos e obrigações:
[...]
O direito de aquisição do gás natural, gás de origem renovável ou gás de baixo teor de carbono, bem como da sua venda, inerente à exploração comercial, no caso de postos de enchimento de serviço público;
[...]
2 - [...]
O equipamento destinado à receção do gás;
As instalações de armazenamento de gás;
Os equipamentos de bombagem e de compressão do gás recebido ou armazenado;
Os vaporizadores, quando aplicável;
Os equipamentos associados à gestão de vapores (boil-off) e ao amortecimento de picos de pressão;
As unidades de enchimento;
As tubagens, os equipamentos de controlo, regulação e medição e os acessórios e meios auxiliares necessários à exploração do posto de enchimento;
Os dispositivos de segurança, as válvulas de segurança, os sistemas de emergência, os sistemas de deteção de gás, os sensores de pressão, os equipamentos de combate a incêndios e indicadores de direção do vento.
Artigo 3.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - A prorrogação do prazo das licenças de exploração só pode ter lugar após a realização de uma vistoria pela entidade licenciadora destinada a verificar a conformidade da instalação com as condições aprovadas no âmbito do licenciamento.
4 - Com o pedido de licenciamento, ou de prorrogação do prazo de validade da licença, é devida taxa de vistoria nos termos previstos na Portaria n.º 159/2004, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 5.º
[...]
1 - O requerimento de licença é dirigido ao diretor-geral de Energia e Geologia, devendo ser instruído com:
[...]
[...]
Seguro de responsabilidade civil, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto.
2 - [...]
[...]
A planta de localização do posto de enchimento a instalar contendo indicação das coordenadas dos vértices referentes ao polígono de implantação do mesmo, no sistema de coordenadas geográficas ETRS89, denominado PT-TM06, para Portugal Continental, bem como a correspondente informação cartográfica em formato vetorial, preferencialmente em formato shapefile e kml;
[...]
A caracterização completa da instalação e as características do gás a disponibilizar no posto de enchimento;
[...]
[...]
A respeitar a legislação e as normas regulamentares e técnicas aplicáveis à construção e à exploração de postos de enchimento de gás, adotando os procedimentos, meios e tecnologias mais adequados com vista a garantir, designadamente, a segurança de pessoas e bens e a minimização dos impactes ambientais;
ii) [...]
iii) [...]
iv) A garantir o acesso apenas a clientes devidamente autorizados, com formação relativa aos procedimentos de enchimento e de atuação em caso de emergência, caso o regime de funcionamento do posto seja em self-service, sem a presença de funcionários.
Artigo 6.º
[...]
O projeto das instalações destinadas ao abastecimento de veículos movidos a gás é submetido pelo diretor-geral de Energia e Geologia, a parecer das entidades administrativas cujos interesses possam ser afetados pela construção do posto, devendo o projeto, sempre que possível, identificar esses interesses.
Artigo 7.º
Capacidade técnica
1 - Constituem requisitos técnicos e materiais a satisfazer pelo requerente:
Dispor de meios humanos suficientes e com as qualificações e experiência adequadas para assegurar a exploração do posto de enchimento em condições de eficiência e segurança;
Dispor de um sistema de deteção e extinção de incêndio a ser localizado ao redor das unidades de enchimento no caso de postos de enchimento que funcionem em regime de self-service, e o enchimento seja feito pelo próprio utilizador;
No caso de postos de enchimento em self-service, sem a presença de funcionários, para apoio ao utente, será ainda necessário assegurar:
Linha de apoio 24 horas por dia;
ii) Linha direta de emergência e serviço de piquete disponível 24 horas por dia, sete dias por semana;
iii) Instalação de sistema de videovigilância, que garanta o controlo remoto através de imagem e comunicação bidirecional por voz;
Dispor de um plano de manutenção a realizar por pessoal próprio, ou mediante contrato de manutenção com empresa especializada no tipo de equipamentos em causa.
2 - Para efeitos da demonstração da viabilidade económica e financeira, o requerente deve disponibilizar o comprovativo de que tem regularizada a situação relativamente a contribuições para a segurança social, bem como a sua situação fiscal.
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
Artigo 9.º
[...]
A venda de gás natural, gás de origem renovável ou gás de baixo teor de carbono, para abastecimento de veículos em postos de serviço público, efetua-se em regime de preço livre.
Artigo 10.º
[...]
1 - [...]
[...]
[...]
[...]
[...]
(Revogada.)
[...]
[...]
2 - As alterações que afetem as condições de segurança do posto ou que impliquem um aumento da capacidade de armazenamento de gás deverão ser alvo de processo de licenciamento.
3 - As mudanças de titularidade da licença de exploração, ou outras não abrangidas pelo n.º 2, são averbadas e apensas sequencialmente, mediante inscrição sumária do ato que as autorizou.
4 - Previamente à atribuição de licença de exploração o requerente deverá remeter à entidade licenciadora:
Comprovativo da contratualização de seguro de responsabilidade civil nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto;
Identificação da entidade comercializadora do gás a ser vendido no posto.
Artigo 12.º
[...]
1 - O titular da licença para a exploração de postos de enchimento de gás deve solicitar ao diretor-geral de Energia e Geologia, através de pedido devidamente documentado, autorização para a transmissão, a qualquer título, da titularidade da licença de exploração.
2 - A autorização está sujeita à verificação e manutenção dos pressupostos e condições que determinaram a sua atribuição.
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
5 - [...]
Artigo 13.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - A revogação da licença de exploração pode ocorrer sempre que o seu titular falte ao cumprimento das condições estabelecidas na licença, nomeadamente no que respeita às características técnicas e de segurança do posto.
4 - [...]
Artigo 14.º
Postos de enchimento
1 - [...]
2 - [...]
3 - Através de portaria do membro do Governo responsável pela área da energia são definidas as normas aplicáveis à construção e exploração de postos de enchimento de hidrogénio."
Artigo 3.º
Republicação
É republicado, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, com a redação atual.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, em 7 de março de 2024.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação da Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro
Artigo 1.º
Objeto
1 - A presente portaria estabelece o procedimento de atribuição de licenças para exploração de postos de enchimento de:
Gás natural na forma comprimida (GNC) ou na forma liquefeita (GNL);
Gases de baixo teor de carbono e/ou gases de origem renovável;
Misturas de gases previstas nas alíneas a) e b).
2 - A presente portaria determina ainda a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção dos postos de enchimento indicados no número anterior.
Artigo 2.º
Âmbito da licença
1 - A licença de exploração dos postos de enchimento indicados no n.º 1 do artigo anterior compreende os seguintes direitos e obrigações:
O direito a instalar o equipamento de receção, de descarga, de armazenamento e de enchimento, subordinado à verificação das condições estabelecidas na lei ou exigíveis em sede de licenciamento;
O direito de aquisição do gás natural, gás de origem renovável ou gás de baixo teor de carbono, bem como da sua venda, inerente à exploração comercial, no caso de postos de enchimento de serviço público;
A obrigação de manter as infraestruturas e equipamentos previstos no número seguinte em perfeitas condições de segurança, procedendo, para o efeito, às inspeções periódicas, à manutenção e a todas as reparações necessárias ao seu bom funcionamento.
2 - As infraestruturas e equipamentos abrangidos pela licença são os seguintes:
O equipamento destinado à receção do gás;
As instalações de armazenamento de gás;
Os equipamentos de bombagem e de compressão do gás recebido ou armazenado;
Os vaporizadores, quando aplicável;
Os equipamentos associados à gestão de vapores (boil-off) e ao amortecimento de picos de pressão;
As unidades de enchimento;
As tubagens, os equipamentos de controlo, regulação e medição e os acessórios e meios auxiliares necessários à exploração do posto de enchimento;
Os dispositivos de segurança, as válvulas de segurança, os sistemas de emergência, os sistemas de deteção de gás, os sensores de pressão, os equipamentos de combate a incêndios e indicadores de direção do vento.
Artigo 3.º
Prazo da licença
1 - O prazo inicial de duração da licença de exploração do posto de enchimento é de 10 anos, a contar da data da sua emissão.
2 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 5 anos.
3 - A prorrogação do prazo das licenças de exploração só pode ter lugar após a realização de uma vistoria pela entidade licenciadora destinada a verificar a conformidade da instalação com as condições aprovadas no âmbito do licenciamento.
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