Portaria n.º 119/2025/1

Portaria n.º 119/2025/1

de 18 de março

O Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de julho, que estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas (ZLT), prevê que as ZLT que não impliquem a derrogação do quadro legal existente são criadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da ciência e da área que tutele o setor de atividade em que a ZLT se insere.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de julho, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna, pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação e pelo Secretário de Estado da Economia, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - É aprovada a criação da Zona Livre Tecnológica «ZLT - Aveiro», dedicada à experimentação e ao teste, em ambiente operacional, de tecnologias e sistemas de comunicação e de eletrónica, proposta pelo consórcio liderado pela Universidade de Aveiro, cujo regulamento de funcionamento e respetivos anexos A, B, C, D, E e F se encontram em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

2 - É designada entidade gestora da Zona Livre Tecnológica «ZLT - Aveiro», na condição de responsável pela gestão, operação e manutenção da ZLT, a Universidade de Aveiro.

3 - A Zona Livre Tecnológica «ZLT - Aveiro» assume âmbito nacional, e circunscreve-se geograficamente à região de Aveiro, incorporando área terrestre, aérea, estuarina e marítima que abrange os concelhos de Aveiro e Ílhavo, nos seguintes termos:

Número	Latitude (m)	Longitude (m)
1	-53753	108527
2	-53338	108527
3	-52231	108878
4	-51485	108972
5	-51339	109062
6	-51255	109416
7	-50704	110286
8	-50308	110566
9	-49891	111666
10	-47372	111666
11	-47504	111460
12	-47153	110736
13	-47136	110576
14	-47261	110280
15	-47282	109958
16	-47313	109652
17	-47365	109501
18	-47248	109491
19	-47248	109272
20	-47052	108912
21	-46847	108746
22	-46377	108457
23	-45518	108692
24	-45314	108285
25	-45335	108069
26	-45388	107897
27	-45280	107672
28	-46704	107216
29	-47068	107125
30	-47346	107623
31	-47695	107998
32	-47931	108470
33	-48158	108754
34	-48513	108864
35	-48846	108698
36	-48838	108653
37	-50100	108030
38	-50120	108007
39	-50568	106793
40	-50827	106825
41	-50864	106748
42	-51008	106810
43	-50974	106870
44	-51691	107198
45	-51652	107339
46	-51585	107659
47	-51483	107841
48	-51147	108171
49	-51045	108494
50	-51998	108482
51	-51998	108178
52	-51988	107997
53	-52162	107997
54	-53338	107998
55	-53753	107998

ii) A Zona Livre Tecnológica «ZLT - Aveiro», que inclui a área terrestre e que compreende a área e limites impostos pelo município de Aveiro, encontra-se delimitada pelo polígono 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela seguinte (segundo o sistema WGS84 EPSG:3857):

Número	Latitude (m)	Longitude (m)
1	40.64323170905222	-8.763241299345877
2	40.645672291073126	-8.752524721628626
3	40.647171504415326	-8.739400604729335
4	40.657341111609384	-8.723328404080448
5	40.66345136528752	-8.724320919621515
6	40.67887666976848	-8.714991864283958
7	40.70238486072791	-8.71498768771893
8	40.71740414029523	-8.697165204911643
9	40.72763523792272	-8.649229712210252
10	40.72326047994695	-8.632702515149715
11	40.71390012099427	-8.630127563923441
12	40.709177809134715	-8.620073251806016
13	40.705101124348154	-8.607311598058214
14	40.70083644858429	-8.601437546369489
15	40.693383029060655	-8.598463775425357
16	40.690889817921985	-8.586343199437609
17	40.672338509357814	-8.577872815799417
18	40.664270491806406	-8.569266884211409
19	40.656475647697626	-8.572344654243624
20	40.65697578849356	-8.56609081130919
21	40.654283366438	-8.563987781400034
22	40.64366752740532	-8.556829507289304
23	40.634144918917954	-8.554684303832579
24	40.628940115292956	-8.544435874711441
25	40.61008725443278	-8.530355775468502
26	40.60931580687294	-8.523681681315328
27	40.59836154488614	-8.52195081272011
28	40.5839071675203	-8.52186709387376
29	40.577658062522175	-8.537663572142268
30	40.56953741934111	-8.543238742757925
31	40.56632924270898	-8.551967304266523
32	40.56265311408518	-8.558192721336601
33	40.56405405551732	-8.565908020882429
34	40.55438198508751	-8.56914149007488
35	40.54929440108542	-8.570357908321487
36	40.5362449489577	-8.576727134101171
37	40.533519716283585	-8.583162970237666
38	40.528701034606165	-8.596661943015075
39	40.533287223999224	-8.601690025484276
40	40.54138040436674	-8.603620320337429
41	40.551205375705656	-8.609311617101875
42	40.56248462028095	-8.608974987856822
43	40.57106102246554	-8.609244041040867
44	40.574342664255994	-8.622182754695054
45	40.58690664442811	-8.61852391902534
46	40.591635545427955	-8.62710117565315
47	40.59381878133463	-8.636494077568784
48	40.602838603047594	-8.64427261509493
49	40.608676469118244	-8.653070741134593
50	40.617217667617865	-8.661057929008095
51	40.627495780160736	-8.671145832446143
52	40.631557567009104	-8.685564322050812
53	40.64406120900332	-8.694842726267654
54	40.65799767707864	-8.703302543018868
55	40.66001682501922	-8.712497236507238

iii) A Zona Livre Tecnológica «ZLT - Aveiro», que inclui a área terrestre e que compreende a área e limites impostos pelo município de Ílhavo, encontra-se delimitada pelo polígono 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela seguinte (segundo o sistema WGS84 EPSG:3857):

Número	Latitude (m)	Longitude (m)
1	4962266.74	-970318.94
2	4951450.90	-959312.01
3	4948011.23	-965885.60
4	4950992.28	-975860.63
5	4953628.98	-975123.94
6	4955873.48	-974537.71
7	4959728.63	-974952.06
8	4960234.09	-973603.44
9	4961566.51	-971642.76
10	4962200.19	-969053.82
11	4959293.50	-967444.16
12	4957987.40	-966095.13
13	4956692.25	-964338.65
14	4955323.40	-963434.38
15	4952606.85	-961490.16
16	4952271.22	-960344,85
17	4949757.16	-959800.85
18	4949375.96	-960110.51
19	4949314.37	-961111.18
20	4948556.10	-961609.26
21	4948508.11	-962751.66
22	4948676.04	-963584.55
23	4948890.35	-964795.45
24	4950303.10	-966640.78
25	4950285.21	-973427.40

4 - A entidade gestora da Zona Livre Tecnológica «ZLT - Aveiro» elabora, em cumprimento do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de julho, um regulamento interno que defina, nomeadamente, os requisitos de funcionamento da ZLT, e bem assim as condições de acesso, sendo este publicado em anexo à presente portaria (anexo i), e que dela faz parte.

5 - Em cumprimento do princípio da transparência, o regulamento interno identificado no número anterior define, de forma transparente, os custos e bem assim as formas de pagamento no acesso à ZLT.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e encerramento

1 - A presente portaria vigora no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de julho, em caso de incumprimento dos pressupostos legais e regulamentares do funcionamento da ZLT, por despacho conjunto da Ministra da Administração Interna, do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação e pelo Secretário de Estado da Economia, a mesma é encerrada, cabendo à respetiva entidade gestora assumir os encargos diretos e indiretos pelo ato de encerramento e reposição da legalidade.

A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, em 25 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 6 de março de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, em 6 de março de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, em 7 de março de 2025.

ANEXO I

Regulamento da Zona Livre Tecnológica «ZLT - Aveiro»

Este documento tem por base o decreto-lei que estabelece o regime jurídico para a criação de zonas livres tecnológicas, designadas por ZLT.

Índice

CAPÍTULO I

Zona Livre Tecnológica (ZLT)

Artigo 1.º

Definição

Artigo 2.º

Visão e missão

Artigo 3.º

Potencialidades

Artigo 4.º

Âmbito geográfico da ZLT

Artigo 5.º

Áreas, setores de atividade ou tecnologias prioritárias para teste

Artigo 6.º

Entidades competentes para efeitos de coordenação

CAPÍTULO II

Entidade gestora

Artigo 7.º

Entidades competentes para efeitos de coordenação

Artigo 8.º

Competências

Artigo 9.º

Coordenação com as entidades competentes

Artigo 10.º

Obrigações

CAPÍTULO III

Promotores

Artigo 11.º

Promotores de testes

Artigo 12.º

Obrigações

Artigo 13.º

Requisitos para acesso à ZLT

CAPÍTULO IV

Submissão, avaliação e seleção dos testes

Artigo 14.º

Condições para a submissão dos testes

Artigo 15.º

Condições para a avaliação e seleção dos testes

Artigo 16.º

Condições para início dos testes

Artigo 17.º

Condições para a suspensão ou cessação dos testes

Artigo 18.º

Condições financeiras para acesso à ZLT

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 19.º

Modelo de governação da ZLT - Aveiro

Artigo 20.º

Plano de comunicação e divulgação

Artigo 21.º

Auditorias

Artigo 22.º

Revisão ou encerramento da ZLT - Aveiro

Artigo 23.º

Entrada em vigor

ANEXOS

ANEXO A - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)

ANEXO B - Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)

ANEXO C - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)

ANEXO D - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)

ANEXO E - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT)

ANEXO F - Modelo de governança da ZLT - Aveiro

CAPÍTULO I

ZONA LIVRE TECNOLÓGICA (ZLT)

Artigo 1.º

Definição

1 - A Zona Livre e Tecnológica de Aveiro (ZLT - Aveiro) é uma área dedicada à experimentação e ao teste, em ambiente operacional, de tecnologias e sistemas de comunicação e de eletrónica. Como exemplos encontram-se os testes de novas tecnologias de comunicação em meio aberto, novas redes de comunicações - conectividade IoT, veiculares - incorporando novos elementos como sistemas não tripulados - autónomos ou pilotados remotamente - terrestres, aquáticos (superfície e subaquáticos), aéreos bem como outras tecnologias e sensores associados com aplicação em áreas que dependam das comunicações como: a mobilidade, saúde, energia, Administração Pública e do território, comunidades inteligentes, segurança civil, espaço, agropecuária e pescas, entre outros.

2 - A ZLT - Aveiro facilitará o acesso às infraestruturas, tecnologias, processos de gestão/governance, equipas e expertise desenvolvidas e consolidadas no âmbito de várias iniciativas, tal como o Aveiro Tech City, tendo as mesmas sido essenciais para a atração e retenção de talento para a região de Aveiro.

3 - Tendo como objetivo dinamizar o tecido empresarial nacional e internacional, nomeadamente europeu, a ZLT irá permitir o teste e otimização de futuros produtos, serviços e aplicações que dependem das tecnologias de comunicação e da sua evolução. Pretende-se estimular o aumento da transferência de conhecimento científico e tecnológico para a economia, reforçando a colaboração entre a indústria, a academia, os agentes políticos e do território e utilizadores finais, assim como a atração de projetos inovadores relacionados com as tecnologias de comunicação emergentes e disruptivas, com aplicação em ambientes distintos mas relacionáveis: urbano e periurbano, sistemas logísticos guiados e não guiados, operações espaciais e em ecossistemas naturais - terrestres, lacustre, estuarino e marítimo, incluindo as suas áreas classificadas. Pretende-se também uma direta complementaridade com as principais operações económicas da região e respetivas interações - turismo, indústria, logística, Administração Pública e do território, espaço, agricultura e pescas.

Artigo 2.º

Visão e missão

1 - Visão: Ser a principal infraestrutura europeia de experimentação e teste, em ambiente operacional, para tecnologias e sistemas de comunicação e eletrónica em ambientes urbano e periurbano, sistemas logísticos guiados e não guiados, operações espaciais e em ecossistemas naturais - terrestres, lacustre, estuarino e marítimo.

2 - Missão: Contribuir para facilitar e acelerar a inovação focada em tecnologias e sistemas de comunicação e eletrónica, com aplicação em ambientes urbano e periurbano, sistemas logísticos e de mobilidade guiados e não guiados, operações espaciais e em ecossistemas naturais - terrestres, lacustre, estuarino e marítimo, incluindo as suas áreas classificadas e principais operações económicas e respetivas interações - turismo, indústria, logística, Administração Pública e do território, espaço, agricultura e pescas e mobilidade.

Artigo 3.º

Potencialidades

1 - A existência da Zona Livre Tecnológica de Aveiro permite o acesso a: