Portaria n.º 121/2022 — Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações nos polos de captação de «Monforte», «Prazeres», «Vale da…

de 23 de março

O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente, por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.

Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.

Na sequência de um estudo apresentado pela Câmara Municipal de Monforte, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., elaborou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção para as captações nos polos de captação de «Monforte», «Prazeres», «Vale da Quinta», «Famaguda» e «Vaiamonte», no concelho de Monforte.

Assim, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do Despacho n.º 12149-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, alterado e republicado pelo Despacho n.º 11561/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção

1 - É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por:

localizadas no concelho de Monforte, nos termos dos artigos seguintes.

2 - As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º — Zona de proteção imediata

1 - A zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo anterior corresponde à área delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção as que têm como objetivo a conservação, manutenção e a melhor exploração da captação.

3 - O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Artigo 3.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, em 20 de março de 2022.

ANEXO I — (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas das captações

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/03/05800/0001200016.pdf))

ANEXO II — (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Polo de captação de Monforte

Piscina

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/03/05800/0001200016.pdf))

Oliveirinha 1 e Oliveirinha 2

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/03/05800/0001200016.pdf))

Torre das Figueiras

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/03/05800/0001200016.pdf))

Torre de Palma 1

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/03/05800/0001200016.pdf))

Torre de Palma 2

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/03/05800/0001200016.pdf))

Quinta de Santo António 1 e Quinta de Santo António 2

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/03/05800/0001200016.pdf))

Azeiteira e Barroso

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/03/05800/0001200016.pdf))

Polo de captação de Prazeres

Prazeres

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/03/05800/0001200016.pdf))

Polo de captação de Vale da Quinta

Vale da Quinta 1

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/03/05800/0001200016.pdf))

Vale da Quinta 2

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/03/05800/0001200016.pdf))

Polo de captação de Famaguda

Famaguda

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/03/05800/0001200016.pdf))

Torre de Alfange

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/03/05800/0001200016.pdf))

Polo de captação de Vaiamonte

Vaiamonte

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/03/05800/0001200016.pdf))

Miranços e Cabeças

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/03/05800/0001200016.pdf))

Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).