Portaria n.º 128/2026/2

Portaria n.º 128/2026/2

Em 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu condenou a agressão militar, não provocada e sem precedentes, da Federação da Rússia contra a República da Ucrânia e manifestou estar totalmente solidário para com a Ucrânia e o seu povo.

Com as suas ações militares ilegais, a Rússia está a violar flagrantemente o direito internacional e a comprometer a segurança e a estabilidade, tanto a nível europeu como a nível mundial. O Conselho Europeu sublinhou o direito da Ucrânia a escolher o seu próprio destino e reiterou o seu inabalável apoio à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas, tendo instado a que a Rússia cessasse imediatamente a sua agressão militar no território da Ucrânia.

Os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa da Ucrânia, por carta datada de 30 de setembro de 2022, solicitaram, à União Europeia, apoio militar para a Ucrânia, confirmando que as necessidades atuais da Ucrânia a este respeito incluem formação militar básica e coletiva, bem como formação militar especializada de pessoal nos domínios da medicina, da logística, da proteção contra agentes radioativos, químicos e biológicos, do apoio em engenharia, da cibersegurança e ciberdefesa e da formação de instrutores em armas combinadas, sem prejuízo de outras áreas que possam ser de interesse no futuro.

Em 10 de outubro de 2022, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises para uma eventual missão de assistência militar, não executiva, da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) de apoio à Ucrânia, a European Union Military Assistance Mission in support of Ukraine (EUMAM Ucrânia), com a duração inicial de dois anos.

Em 17 de outubro de 2022, o Conselho da União Europeia adotou a Decisão (PESC) 2022/1968, de 17 de outubro de 2022, estabelecendo o mandato inicial da Missão, que terá por objetivo apoiar o reforço das capacidades das Forças Armadas daquele Estado, a fim de permitir que estas defendam a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e protejam a população civil da agressão militar em curso.

Através da Decisão (PESC) 2024/2876, de 8 de novembro de 2024, do Conselho da União Europeia, foi prorrogado o mandato da EUMAM Ucrânia, até 15 de novembro de 2026.

Portugal, enquanto membro da União Europeia, tem participado na EUMAM Ucrânia desde 2023, e continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos naquele âmbito.

O estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das Forças Armadas envolvidos na EUMAM Ucrânia.

Em 16 de dezembro de 2025, o Conselho Superior de Defesa Nacional, emitiu parecer favorável à continuação da participação de Portugal na Coligação de Apoio à Ucrânia, onde se enquadra a EUMAM Ucrânia, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual.

A presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - Autorizar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar, em 2026, como contributo de Portugal para a Coligação de Apoio à Ucrânia, na continuidade da missão da EUMAM Ucrânia, um efetivo de até 20 (vinte) militares, até 15 de novembro de 2026.

2 - Determinar que, caso o Conselho da União Europeia prorrogue novamente o mandato da EUMAM Ucrânia, para além de 2026, a autorização concedida no número anterior é prorrogada até 31 de dezembro de 2026.

3 - Determinar que os encargos, decorrentes da participação nacional na Coligação de Apoio à Ucrânia, na continuidade da missão da EUMAM Ucrânia, são suportados pela dotação orçamental inscrita para as Forças Nacionais Destacadas, em 2026.

4 - Estabelecer que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026.

12 de março de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

319976004