LegalizePortaria n.º 136/2026/2
Autoriza a participação nacional no Multinational Battle Group Slovakia, em 2026.
Portaria n.º 136/2026/2
A Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) tem vindo a dar relevo à sua postura de defesa e dissuasão, procurando dar uma abordagem sistemática à respetiva componente militar.
Enquadrado no novo NATO Force Model (NFM) e nas ofertas nacionais de forças no âmbito da Force Sourcing Conference (FSC) de 2023, foi aprovado o contributo de forças para o Multinational Battle Group Slovakia (MN BG SVK) em Lest, na Eslováquia.
O estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das Forças Armadas envolvidos na missão MN BG SVK.
Em 16 de dezembro de 2025, o Conselho Superior de Defesa Nacional, emitiu parecer favorável à continuação da participação de Portugal no Multinational Battle Group Slovakia, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual.
A presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da Portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1 - Autorizar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar, como contributo de Portugal para o Multinational Battle Group Slovakia (MN BG SVK), com a possibilidade de emprego simultâneo em exercícios e atividades na área de operações dessa missão, durante o ano de 2026:
1 (um) Subagrupamento, com um efetivo de até 150 (cento e cinquenta) militares, no primeiro semestre, por um período de até 6 (seis) meses, passando a 190 (cento e noventa) militares, no segundo semestre, por até 6 (seis) meses; reforçado com Módulos de Apoio de Combate, com 1 (um) efetivo de até 29 (vinte e nove) militares, por um período de até 3 (três) meses;
4 (quatro) militares em funções de Estado-Maior no Quartel-General da Brigada (MN BG SVK), por um período de até 12 meses;
1 (um) militar em funções de Estado-Maior no Quartel-General do Battle Group (MN BG SVK), por um período de até 12 meses.
2 - Considerar que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território de classe C.
3 - Determinar que os encargos, decorrentes da participação nacional na MN BG SVK, são suportados pela dotação orçamental inscrita para as Forças Nacionais Destacadas, em 2026.
4 - Estabelecer que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026.
12 de março de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
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