LegalizePortaria n.º 141/2026/2
Autoriza a participação nacional na Operação Sea Guardian, em 2026.
Portaria n.º 141/2026/2
Em novembro de 2016, a Organização do Tratado Atlântico Norte (NATO) estabeleceu a Operação Sea Guardian, com o objetivo de contribuir para a promoção de um ambiente marítimo seguro e protegido na região do Mediterrâneo, através do reforço da consciência situacional marítima, da luta contra o terrorismo e da capacidade de segurança no mar Mediterrâneo.
Portugal, enquanto Estado-Membro da NATO, reafirma o seu compromisso com esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, prosseguindo assim na Operação Sea Guardian.
O estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, aplicando-se esse estatuto aos militares das Forças Armadas empenhados na Operação Sea Guardian.
Em 16 de dezembro de 2025, o Conselho Superior de Defesa Nacional, emitiu parecer favorável à continuação da participação de Portugal na Operação Sea Guardian, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual.
A presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da Portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1 - Autorizar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar, como contributo de Portugal para a Operação Sea Guardian da NATO, com a possibilidade de emprego simultâneo em exercícios e atividades na área de operações dessa missão, durante o ano 2026:
1 (um) submarino (SSG) com um efetivo de até 38 (trinta e oito) militares, por um período de até 60 (sessenta) dias (incluindo trânsitos);
1 (uma) aeronave de patrulhamento marítimo P-3C CUP+ e respetiva tripulação com até 13 (treze) militares, para 2 (duas) missões de 8 (oito) horas de voo por mês, num total de 192 (cento e noventa e duas) horas anuais;
1 (uma) aeronave de patrulhamento marítimo P-3C CUP+ e respetiva tripulação com até 46 (quarenta e seis) militares, com 80 (oitenta) horas de voo (excluindo trânsitos), por um período de até 30 (trinta) dias.
2 - Autorizar a atribuição, em benefício desta operação e na modalidade de apoio associado, dos navios e aeronaves portugueses que venham a ser empenhados na área de operações, durante a participação na missão principal, incluindo os trânsitos, sem prejuízo da mesma.
3 - Considerar que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território de classe C.
4 - Determinar que os encargos, decorrentes da participação nacional na Operação Sea Guardian, nos termos constantes do n.º 1 da presente portaria, são suportados pela dotação orçamental inscrita para as Forças Nacionais Destacadas, em 2026.
5 - Estabelecer que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026.
12 de março de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
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