Portaria n.º 142/2026/2

Portaria n.º 142/2026/2

A Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) tem vindo a adotar, desde 24 de fevereiro de 2022, uma posição firme de condenação à agressão militar não provocada e injustificada da Federação Russa contra a Ucrânia e de apoio total à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia, dentro das fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas.

Com o intuito de reforçar a capacidade de dissuasão da NATO, perante a ameaça russa, o seu Secretário-Geral, anunciou, em julho de 2024, durante a cimeira da NATO em Washington, a criação da missão NATO Security Assistance and Training for Ukraine (NSATU), a partir de 12 de julho de 2024.

A NSATU tem o objetivo de coordenar a assistência no âmbito da segurança, formação e treino, da NATO à Ucrânia, de modo a permitir incrementar a capacidade de defesa das Forças Armadas ucranianas.

Portugal, enquanto Estado-Membro da NATO, reafirma o seu compromisso com esta organização, contribuindo para a defesa coletiva da Aliança, no âmbito do apoio à Ucrânia, e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, no âmbito das missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.

O estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das Forças Armadas empenhados na missão NSATU.

Em 16 de dezembro de 2025, o Conselho Superior de Defesa Nacional, emitiu parecer favorável à continuação da participação de Portugal na NSATU, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual.

A presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - Autorizar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar, como contributo de Portugal para a NATO Security Assistance and Training for Ukraine (NSATU), em 2026, um efetivo de até 4 (quatro) militares, no Quartel-General em Wiesbaden, Alemanha, por um período de até 12 (doze) meses.

2 - Determinar que os encargos, decorrentes da participação nacional na NSATU, são suportados pela dotação orçamental inscrita para as Forças Nacionais Destacadas, em 2026.

3 - Estabelecer que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026.

12 de março de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

319976457