Portaria n.º 149/2026/2

Portaria n.º 149/2026/2

A criação da Federated Mission Networking (FMN) surge na sequência dos ensinamentos que a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) tem vindo a observar nas operações militares, que se têm desenvolvido sob a égide da Aliança Atlântica, nomeadamente ao nível do comando e controlo das Forças em missões operacionais e interoperabilidade dos sistemas e configurações para a partilha de informação.

No sentido da otimização de recursos, bem como da compatibilização de sistemas e de equipamentos, importa para a NATO uniformizar todas as comunicações militares com os padrões da FMN, que se constituem como especialmente relevantes para a execução dos compromissos internacionais no âmbito da defesa assumidos por Portugal e no quadro das Forças Nacionais Destacadas (FND) e do NATO Force Model (NFM).

A NATO adotou a Connected Forces Initiative (CFI) de forma a aumentar a prontidão e a eficácia do combate, melhorando a interoperabilidade através de uma educação e formação alargadas, de exercícios acrescidos e de uma melhor utilização da tecnologia.

A FMN é o elemento-chave da CFI, visando a criação de redes de missão de fácil e rápido emprego operacional com um nível de interoperabilidade total e permitindo a partilha de informação entre os membros da Aliança Atlântica, e parceiros, no apoio às missões operacionais ou de treino.

Portugal, como membro da NATO e afiliado na FMN, decidiu dar continuidade à designada opção B (Mission Network Extension - MNX), participando ativamente nos diversos grupos de trabalho e colocando um militar no secretariado permanente, em Mons, na Bélgica, com a tarefa de representação e ligação à parte técnica nacional.

O estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das Forças Armadas que vierem a ser empenhados na FMN.

Em 16 de dezembro de 2025, o Conselho Superior de Defesa Nacional, emitiu parecer favorável à continuidade da participação de Portugal na Federated Mission Networking, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual.

A presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - Autorizar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar, como contributo de Portugal para a Federated Mission Networking, em 2026, o efetivo de 1 (um) militar no Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), por um período de até 12 (doze) meses.

2 - Determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na Federated Mission Networking são suportados pela dotação orçamental inscrita para as Forças Nacionais Destacadas, em 2026.

3 - Estabelecer que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026.

12 de março de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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