Portaria n.º 161-A/2025/1

Portaria n.º 161-A/2025/1

de 8 de abril

A Portaria n.º 110/2025/1, de 13 de março, veio estabelecer o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

No âmbito do apoio previsto na referida portaria destinado a assegurar a manutenção das condições de produção nas explorações agrícolas afetadas pelos fenómenos climáticos adversos ou pela catástrofe natural reconhecidos oficialmente pelo Despacho n.º 1219-C/2025, de 27 de janeiro, apurou-se que outras freguesias foram também afetadas pela tempestade Kirk, em que se identificaram danos ocorridos nas explorações agrícolas, para além daquelas que figuravam no anexo da Portaria n.º 110/2025/1, de 13 de março.

Nesse sentido, torna-se necessário e essencial aditar estas novas freguesias, em homenagem ao princípio da igualdade.

Assim:

Manda Governo, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à alteração ao anexo I da Portaria n.º 110/2025/1, de 13 de março, que veio estabelecer o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo I da Portaria n.º 110/2025/1, de 13 de março

O anexo I da Portaria n.º 110/2025/1, de 13 de março, é alterado nos termos constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 110/2025/1, de 13 de março.

O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 7 de abril de 2025.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO I

(a que se referem os artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º)

Região Norte

Concelho	Freguesia	Data da ocorrência
Amares	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Armamar	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Arouca	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Cabeceiras de Basto	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Caminha	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Carrazeda de Ansiães	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Fafe	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Lamego	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Maia	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Matosinhos	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Melgaço	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Moimenta da Beira	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Monção	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Paços de Ferreira	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Penafiel	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Penedono	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Ponte da Barca	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Póvoa de Lanhoso	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Santa Maria da Feira	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
São João da Pesqueira	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Tabuaço	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Tarouca	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Vieira do Minho	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Vila Nova de Cerveira	Todas as freguesias	9 e 10 outubro
Vizela	Todas as freguesias	9 e 10 outubro

Região Centro

Concelho	Freguesia	Data da ocorrência
Albergaria	Angeja	9 e 10 outubro
Coimbra	São João do Campo, São Silvestre, União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos, União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, União das Freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa, União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades, União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila	9 e 10 outubro
Condeixa-a-Nova	Anobra	9 e 10 outubro
Estarreja	Avanca, Canelas	9 e 10 outubro
Figueira da Foz	Ferreira a Nova, Maiorca	9 e 10 outubro
Leiria	União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa	9 e 10 outubro
Montemor-o-Velho	Carapinheira, Pereira do Campo, Santo Varão, Tentúgal, União das Freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões	9 e 10 outubro
Murtosa	Bunheiro, Murtosa	9 e 10 outubro
Ovar	União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã	9 e 10 outubro
Soure	Alfarelos	9 e 10 outubro

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