LegalizePortaria n.º 17522 — Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer o encargo com a pensão de aposentação…
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Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer o encargo com a pensão de aposentação referente ao ano de 1959 de um marinheiro que prestou serviço no lugre Senhor das Areias
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho do 1946, abrir em Cabo Verde um crédito especial de 6.000$00, a adicionar à tabela de despesa ordinária de 1959, destinado a satisfazer o encargo com a pensão de aposentação referente àquele ano ao marinheiro João Correia, que prestou serviço no lugre Senhor das Areias, com contrapartida nas disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 192.º, n.º 1), alínea a) «Serviços agrícolas, florestais e pecuários - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 6 de Janeiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - A. Silva Tavares.
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