LegalizePortaria n.º 17525
TEXTO :
Portaria n.º 17525
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos dos artigos 4.º e 6.º do Decreto n.º 37879, de 8 de Julho de 1950, conjugados com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42192, de 25 de Março de 1959:
Reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1959:
CAPÍTULO 8.º
Serviços militares
Pagamento de serviços:
Artigo 210.º, n.º 1) "Diversos serviços - Serviços de recrutamento» ... 18.000$00
Encargos gerais:
Artigo 213.º — "Deslocações do pessoal»:
N.º 2), alínea b) "Ajudas de custo inerentes às deslocações fora da província - A pagar em Cabo Verde» ... 6.000$00
N.º 4) "Passagens dentro da província» ... 16.500$00
N.º 5), alínea b) "Passagens de ou para o exterior - Por outros motivos - A pagar em Cabo Verde» ... 52.500$00
Artigo 217.º — "Duplicação de vencimentos» ... 6.250$00
... 99.250$00
tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO 8.º
Serviços militares
Despesas com o pessoal:
Artigo 204.º, n.º 1) "Outras despesas com o pessoal - Alimentação»:
Alínea b) "A 296 praças do ultramar» ... 35.250$00
Alínea c) "A 475 soldados recrutas (do ultramar) durante 103 dias» ... 21.000$00
Despesas com o material:
Artigo 206.º, n.º 2) "Despesas de conservação e aproveitamento - De semoventes» ... 3.000$00
Encargos gerais:
Artigo 213.º — "Deslocações do pessoal»:
N.º 2), alínea a) "Ajudas de custo inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 11.000$00
N.º 5), alínea b) "Passagens de ou para o exterior - Por outros motivos - A pagar na metrópole» ... 18.500$00
Artigo 214.º, n.º 1) "Diversas despesas - Para pagamento das despesas determinadas pelos artigos 4.º e 5.º do Decreto n.º 30832, de 30 de Outubro de 1940» ... 5.000$00
Artigo 215.º — "Abono de família» ... 5.500$00
... 99.250$00
Reforçar com a quantia de 20.000$00 a verba do capítulo 8.º, artigo 225.º, n.º 2) "Serviços militares - Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - De móveis», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades da mesma tabela de despesa que se indicam:
CAPÍTULO 8.º
Serviços militares
Despesas com o pessoal:
Artigo 224.º — "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Subsídio para renda de casa» ... 8.400$00
N.º 4) "Alimentação a praças» ... 5.000$00
Encargos gerais:
Artigo 235.º — "Abono de família» ... 6.600$00
... 20.000$00
Reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o ano de 1959:
CAPÍTULO 8.º
Serviços militares
Pagamento de serviços:
Artigo 1283.º — "Despesas de comunicações dentro da província» ... 500.000$00
Encargos gerais:
Artigo 1286.º, n.º 1) "Despesas de comunicações fora da província - Transportes de material, cargas, fretes, seguros, portes de correio e telégrafos e outras despesas conexas» ... 4:500.000$00
Artigo 1287.º, n.º 1), alínea a) "Deslocações do pessoal - Ajudas de custo inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 100.000$00
... 5:100.000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 1277.º, n.º 3) "Despesas com o pessoal - Outras despesas com o pessoal dentro da província - Fardamento e calçado a praças», da referida tabela de despesa;
Reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano de 1959:
CAPÍTULO 8.º
Serviços militares
Despesas com o pessoal:
Artigo 1483.º — "Outras despesas com o pessoal dentro da província»:
N.º 2), alínea a) "Fardamento e calçado - A praças C. e U.» ... 400.000$00
N.º 7), alínea b) "Outras despesas que não constituem remuneração paga a dinheiro - Subsídios para funerais - Na província» ... 20.000$00
Pagamento de serviços:
Artigo 1488.º, n.º 2) "Despesas de higiene, saúde e conforto - Aquisição, conserto e lavagem de roupas» ... 500.000$00
Artigo 1489.º — "Despesas de comunicações dentro da província» ... 200.000$00
Encargos gerais:
Artigo 1493.º, n.º 1) "Despesas de comunicações fora da província - Transportes de material, cargas, fretes, seguros, portes de correio e telégrafo e outras despesas conexas» ... 150.000$00
Artigo 1494.º — "Deslocações de pessoal»:
N.º 2), alínea b) "Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na província» ... 26.000$00
N.º 3), alínea a) "Subsídios de viagem e de demora em portos de escala inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 10.000$00
N.º 5), alínea b) "Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na província» ... 650.000$00
Artigo 1495.º, n.º 7) "Diversas despesas - Despesas não especificadas» ... 30.000$00
Artigo 1500.º, n.º 1), alínea b) "Exercícios findos - Para pagamento de despesas não previstas - Na província» ... 660$00
... 1:986.660$00
tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO 8.º
Serviços militares
Despesas com o pessoal:
Artigo 1483.º — "Outras despesas com o pessoal dentro da província»:
N.º 1) "Alimentação»:
Alínea a) "A cabos e soldados C. e U.» ... 570.000$00
Alínea b) "A praças indígenas» ... 500.000$00
N.º 3) "Indemnidade para fardamento a cabos e soldados C. e U. que se fardam por conta própria» ... 680.000$00
N.º 4) "Subsídio para renda de casa a cabos e soldados C. e U.» ... 150.000$00
Encargos gerais:
Artigo 1494.º, n.º 5), alínea a) "Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na província» ... 20.000$00
Artigo 1495.º, n.º 2) "Diversas despesas - Despesas determinadas pelos artigos 4.º e 5.º do Decreto n.º 30832, de 30 de Outubro de 1940» ... 26.000$00
Artigo 1499.º — "Duplicação de vencimentos» ... 40.660$00
... 1:986.660$00
2.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933:
Reforçar com 600.000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1360.º, n.º 4), alínea a) "Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 1371.º "Saldo orçamental», da referida tabela de despesa;
Reforçar com 500.000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1619.º, n.º 12) "Encargos gerais - Outros encargos - Quota-parte da província para fazer face aos encargos resultantes de conferências internacionais, organismos delas derivados e outras despesas correlativas», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano de 1959, tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:
CAPÍTULO 7.º
Serviços de agricultura e florestas
Artigo 1191.º — "Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadro aprovados por lei - Vencimentos» ... 37.400$00
N.º 2) "Pessoal contratado» ... 462.600$00
... 500.000$00
Ministério do Ultramar, 8 de Janeiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique. - A. Silva Tavares.
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