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Portaria n.º 17537

Tipo Portaria

Publicação 1960-01-16

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 17537

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para as repartições em Vila Cabral, pela importância de 3:320.000$00, despendendo-se 1:000.000$00 da verba do capítulo 7.º, artigo 1049.º, n.º 1), do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento de 1961, em dotação correspondente.

Ministério do Ultramar, 16 de Janeiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino,

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Carlos Abecasis.

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