Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 17559

Tipo Portaria

Publicação 1960-01-30

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 17559

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a alterar o escalonamento da despesa a efectuar com a obra de construção do edifício para alojamento e messe do pessoal da Polícia de Segurança Pública em Lourenço Marques, orçamentada em 1:800.000$00, devendo, além dos 500.000$00 já despendidos em 1958, despender no ano de 1959 a quantia de 1:090.000$00 por conta da verba do capítulo 7.º, artigo 1049.º, n.º 1), do orçamento daquele ano e 210:000$00 da verba correspondente inscrita no orçamento geral em vigor.

Ministério do Ultramar, 30 de Janeiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Carlos Abecasis.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.