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Portaria n.º 17563

Tipo Portaria

Publicação 1960-01-30

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 17563

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, criar a sobretaxa de 57$39 por quilograma, na pauta preferencial, para o tabaco classificado pelos artigos 919 e 920 das pautas de importação vigentes na província de Angola.

Ministério do Ultramar, 30 de Janeiro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Vasco Lopes Alves.

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