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Portaria n.º 17576

Tipo Portaria

Publicação 1960-02-05

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 17576

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com 400$00 a verba do artigo 12.º "Diversos encargos - Abono de família» do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades da verba do artigo 13.º "Diversos encargos - Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» do mesmo orçamento.

Ministério do Ultramar, 5 de Fevereiro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

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