Portaria n.º 17603

TEXTO :

Portaria n.º 17603

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos dos artigos 4.º e 6.º do Decreto n.º 37879, de 8 de Julho de 1950, conjugados com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42192, de 25 de Março de 1959, e § único do artigo 4.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 9.º do Decreto n.º 39738, de 23 de Julho de 1954, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da Guiné para o ano de 1959:

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Despesas com o pessoal:

Artigo 244.º, n.º 1 "Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 45.000$00

Despesas com o material:

Artigo 247.º, n.º 4) "Despesas de conservação e aproveitamento - De material de defesa e segurança pública» ... 45.420$00

Artigo 248.º — "Material de consumo corrente» ... 20.000$00

Pagamento de serviços:

Artigo 251.º, n.º 2) "Diversos serviços - Despesa de instrução» ... 4.976$40

Encargos gerais:

Artigo 253.º, n.º 1), alínea b) "Despesas de comunicação fora da província - Portes de correios e telégrafos - Telégrafos» ... 22.000$00

Artigo 254.º, n.º 1), alínea b) "Deslocações de pessoal - Ajudas de custo inerentes às deslocações fora da província - A pagar na província» ... 23.000$00

Artigo 256.º — "Abono de família» ... 97.000$00

... 257.396$40

tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Despesas com o pessoal:

Artigo 243.º — "Remunerações acidentais»:

N.º 1) "Gratificações de comando ou comissão» ... 15.000$00

N.º 2) "Gratificações ao comandante militar» ... 3.976$40

N.º 3), alínea a) "Gratificações especiais e de classe - Gratificação de serviço aos oficiais» ... 1.000$00

N.º 4) "Gratificações de readmissão a praças indígenas» ... 90.420$00

Artigo 244.º, n.º 2) "Outras despesas com o pessoal» ... 120.000$00

Pagamento de serviços:

Artigo 250.º — "Despesas de comunicação dentro da província» ... 4.000$00

Diversos encargos:

Artigo 254.º, n.º 2) "Deslocações de pessoal - Passagens dentro da província» ... 9.000$00

Artigo 255.º, n.º 1) "Diversas despesas - Despesas determinadas pelos artigos 4.º e 5.º do Decreto n.º 30832, de 30 de Outubro de 1940» ... 3.000$00

Artigo 260.º — "Duplicação de vencimentos» ... 11.000$00

... 257.396$40

2.º Nos termos do § 1.º do artigo 9.º do Decreto n.º 37879, de 8 de Julho de 1950, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42192, de 25 de Março de 1959, e § único do artigo 4.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 9.º do Decreto n.º 39738, de 23 de Julho de 1954, reforçar com as quantias que se indicam as verbas a seguir discriminadas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da Guiné para 1959:

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Encargos gerais:

Artigo 254.º — - Deslocações de pessoal:

N.º 1), alínea a) "Ajudas de custo inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 50.000$00

N.º 3), alínea a) "Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 120.000$00

... 170.000$00

tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 244.º, n.º 3) "Despesas com o pessoal - Outras despesas com o pessoal - Fardamento e calçado a praças», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 20 de Fevereiro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Vasco Lopes Alves.