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Portaria n.º 17622

Tipo Portaria
Publicação 1960-03-07
Estado Em vigor
Ministério Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Fonte DRE
Histórico de alterações JSON API

Portaria n.º 17622

Tornando-se necessário rectificar a Portaria n.º 17553, de 27 de Janeiro do corrente ano:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, com fundamento no disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 38909, de 12 de Setembro de 1952, que sejam efectuadas naquela portaria as seguintes alterações:

a)

Taxas de 8 por cento:

Onde se lê:

"09.09 (ùnicamente as sementes de anis, de funcho ou de zimbro)», deverá ler-se: "09.09 (ùnicamente as sementes de badiana, de anis, de funcho ou de zimbro)»;

"29.14.23», deverá ler-se: "29.14.23 (com exclusão dos ácidos gordos)»;

"34.07», deverá ler-se: "34.07.02».

Incluir as subposições: 29.11.03 - 29.15.06 - 38.08.02 - 95.08.02 (incluir apenas hóstias e produtos análogos).

Suprimir a subposição 30.03.02.

b)

Taxas de 12 por cento:

Onde se lê: "35.01 (apenas inclui as colas de caseína)», deverá ler-se: "35.01 (apenas inclui as colas de caseína, caseinatos e outros derivados da caseína)».

Incluir a suposição 30.03.02.

Ministério da Economia, 7 de Março de 1960. - Pelo Secretário de Estado do Comércio, João Augusto Dias Rosas, Subsecretário de Estado do Comércio.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.