Portaria n.º 17642

Tipo Portaria
Publicação 1960-03-22
Estado Em vigor
Ministério Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Fonte DRE
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TEXTO :

Portaria n.º 17642

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 2.º, n.º 2.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 40739, de 24 de Agosto de 1956, seja criado em Lisboa mais um cartório notarial de 1.ª classe.

O quadro do pessoal auxiliar respectivo será constituído por:

Um segundo-ajudante.

Um terceiro-ajudante.

Um escriturário de 1.ª classe.

Três escriturários de 2.ª classe.

Ministério da Justiça, 22 de Março de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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