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Portaria n.º 17670

Tipo Portaria
Publicação 1960-04-12
Estado Em vigor
Ministério Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Fonte DRE
Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 17670

Atendendo à nova classificação dos cafés portugueses, constante do regulamento aprovado pela Portaria n.º 17330, de 31 de Agosto de 1959;

Sob proposta da Junta de Exportação do Café:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos da alínea b) da base X da Lei Orgânica do Ultramar, alterar a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396, de 1 de Setembro de 1957, da seguinte forma:

a)

9,5 por cento ad valorem para os cafés extra, superior e de 1.ª qualidade.

Ministério do Ultramar, 12 de Abril de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Vasco Lopes Alves.

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