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Portaria n.º 17671

Tipo Portaria

Publicação 1960-04-13

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 17671

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 4) "Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo fora da província» ... 300000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 300000$00

Presidência do Conselho, 13 de Abril de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.

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