Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 17679

Tipo Portaria

Publicação 1960-04-16

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 17679

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, sejam tornados extensivos ao ultramar o Decreto-Lei n.º 41957, de 13 de Novembro de 1958, e o Decreto-Lei n.º 42397, de 21 de Julho de 1959.

Ministério do Ultramar, 16 de Abril de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.