Portaria n.º 177/2026/2

Portaria n.º 177/2026/2

Considerando que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2011, tem como missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade.

Considerando que a Portaria n.º 274/2022, de 11 de novembro, aprovou o regulamento de uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da AT, definiu os tipos e composição, modelos, e as regras que devem obedecer as suas peças, distintivos, insígnias e equipamentos, relativamente à espécie, formas, cores, qualidade e dimensões.

Considerando que a referida Portaria, foi alterada pela Portaria n.º 351/2024/1, que republicou o Regulamento de Uniformes da AT.

Considerando que de acordo com o regulamento, os trabalhadores das carreiras especiais da AT estão obrigados ao uso permanente do uniforme ou de algumas das suas peças constitutivas, sempre que se encontrem no exercício dos serviços, atividades ou funções descritas no artigo 2.º do regulamento, torna-se necessário proceder à aquisição de todos os modelos da Fase II.

Considerando que, nesse âmbito, a AT pretende proceder à abertura de um procedimento com recurso ao concurso público com publicação de anúncio no JOUE - Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de €1 364 408,31 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oito euros e trinta e um cêntimos).

Considerando que o procedimento aquisitivo para a «Aquisição de fardamento para o pessoal afeto às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira - Fase II» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2026 a 2028, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato para aquisição de fardamento para o pessoal afeto às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira - Fase II, até ao montante máximo global de €1 364 408,31 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oito euros e trinta e um cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2026: €1 007 355,28 (um milhão e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco euros e vinte e oito cêntimos) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2027: €314 967,35 (trezentos e catorze mil, novecentos e sessenta e sete euros e trinta e cinco cêntimos) a que acresce IVA à taxa legal em vigor; e

Em 2028: €42 085,68 (quarenta e dois mil e oitenta e cinco euros e sessenta e oito cêntimos) a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Autoridade Tributária e Aduaneira.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de março de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 19 de março de 2026. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

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