Portaria n.º 17713

TEXTO :

Portaria n.º 17713

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 147.º, n.º 4), alínea c):

Base aérea n.º 4 ... 90$00

Artigo 153.º, n.º 2):

Base aérea n.º 1 ... 2312$50

Base aérea n.º 2 ... 3295$90

Base aérea n.º 3 ... 5681$30

Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 3600$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 2459$00

Artigo 154.º, n.º 1):

Comando da zona aérea dos Açores ... 7440$00

A importância de 7440$00, que do artigo 154.º, n.º 1), fica atribuída ao comando da zona aérea dos Açores, deverá ser utilizada em regime de duodécimos.

Presidência do Conselho, 6 de Maio de 1960. - O Subsecretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.