LegalizePortaria n.º 17714 — Cria no comando naval de Goa a estação radionaval de Goa e os postos radionavais de Diu e Damão
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no comando naval de Goa a estação radionaval de Goa e os postos radionavais de Diu e Damão
De acordo com o estabelecido na alínea f) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, criar no comando naval de Goa a estação radionaval de Goa e os postos radionavais de Diu e Damão.
Ministérios da Marinha e do Ultramar, 6 de Maio de 1960. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia. - Adriano Moreira.
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