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Portaria n.º 17791

Tipo Portaria

Publicação 1960-07-05

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 17791

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Lagoa (Algarve).

Ministério da Justiça, 5 de Julho de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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