Portaria n.º 178/2026/2

Tipo Portaria

Publicação 2026-03-27

Estado Em vigor

Ministério Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços

Fonte DRE

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