LegalizePortaria n.º 17817
TEXTO :
Portaria n.º 17817
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § único do artigo 6.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29511, de 31 de Março de 1939, modificar o programa dos concursos de admissão aos lugares de adidos de legação, anexo ao mesmo regulamento e alterado pela Portaria n.º 10861, de 3 de Fevereiro de 1945, o qual passa a abranger as matérias seguintes:
I
História diplomática
A política napoleónica em relação a Portugal. Invasões francesas. O Congresso de Viena. Situação de Portugal nesse Congresso.
Relações de Portugal com a Espanha no século XIX.
Política portuguesa no Brasil: delimitação das suas fronteiras.
Independência do Brasil e das colónias espanholas na América.
As questões coloniais que precederam a conferência de Berlim de 1885 e a sua revisão em 1919 pela Convenção de Saint-Germain-en-Laye.
Política ultramarina portuguesa no último quartel do século XIX.
O Tratado Luso-Britânico de 11 de Junho de 1891.
A posição da Santa Sé nas questões internacionais. Relações com Portugal no século XIX. Padroado do Oriente.
Política europeia no Extremo Oriente nos séculos XIX e XX.
As nossas relações com a China, Japão e Sião.
A política das nações americanas, da doutrina de Monröe às conferências pan-americanas.
A grande guerra; suas causas próximas. O Tratado de Versalhes e os outros tratados de paz de 1919. Modificação posterior das fronteiras e insubsistência de outras cláusulas.
A Sociedade das Nações e a sua acção política internacional.
O comunismo, o Komintern e a sua acção internacional. Pactos anticomunistas.
A guerra civil de Espanha de 1936-1939.
O Tratado de Amizade e Não Agressão com a Espanha de 17 de Março de 1930 e seus protocolos.
As relações entre o Estado e a Igreja Católica definidas na Concordata e no acordo missionário de 25 de Julho de 1940.
Causas próximas da guerra de 1939-1945 e lutas ideológicas que a precederam. Modificações territoriais por ela provocadas. A Carta do Atlântico. A Declaração de Potsdam. A Conferência de S. Francisco.
A Carta das Nações Unidas; objectivo, organização e funcionamento. As agências especializadas.
O Pacto do Atlântico e seus objectivos políticos e militares. Tratados regionais de segurança assinados depois da guerra de 1939-1945.
O Tratado de Amizade e Consulta com o Brasil, de 16 de Novembro de 1953. A comunidade luso-brasileira.
Os estados independentes da Ásia e da África formados após a guerra de 1939-1945 e suas tendências em política externa.
A Conferência de Bandung e as correntes neutralistas afro-asiáticas.
O panarabismo e suas tendências em política externa.
II
Direito internacional
A) Direito internacional público
Órgãos das relações internacionais:
órgãos individuais:
1.º Conceito e classificação;
2.º Chefes de Estado: funções de representação; prerrogativas;
3.º Missões diplomáticas: classificação, investidura, funções e imunidades dos agentes diplomáticos; corpo diplomático;
4.º Consulados: classificação, investidura, funções e imunidades dos cônsules. Corpo consular.
órgãos colectivos:
1.º Assembleias diplomáticas: congressos e conferências; constituição e funções deliberativas;
2.º órgãos executivos: conselhos, comissões e ofícios internacionais; organização e atribuições; Conselho de Segurança da O. N. U.; Conselho de Administração e Secretariado da Organização Internacional do Trabalho;
3.º Tribunais internacionais: Tribunal Permanente de Arbitragem e Tribunal Internacional de Justiça da Haia: organização e competência.
O território do Estado e o direito internacional:
1.º Domínio terrestre, domínio marítimo e domínio aéreo; seus limites; navegação marítima e navegação aérea; condição jurídica internacional dos navios e dos aeróstatos;
2.º Direitos do Estado sobre o seu território e dentro dele.
Actos jurídicos internacionais unilaterais: noção, exemplificação e importância.
Tratados: noção e classificação; condições de validade; conclusão e ratificação; aplicação e interpretação; efeitos em relação a terceiros - cláusula "da nação mais favorecida»; duração da sua força obrigatória -, denúncia e cláusula rebus sic stantibus.
Factos ilícitos internacionais: seus elementos, sua imputabilidade e suas consequências.
Meios pacíficos de resolver os conflitos internacionais: enumeração e caracteres; competência e jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça.
Evolução dos princípios de direito marítimo após a guerra de 1939-1945.
Limites das águas territoriais; zonas contíguas e plataformas submarinas.
B) Direito internacional privado
Conceito, objecto e natureza.
Fontes, unificação e codificação.
Nacionalidade: princípios reguladores da sua atribuição; conflitos de leis atributivas da nacionalidade e regras para a sua resolução.
Direitos dos estrangeiros: direito comparado; direito português.
Pessoas colectivas: nacionalidade; reconhecimento e capacidade dos estrangeiros; direito comparado; direito português.
Conflitos de leis: conflitos de leis internas; conflitos de qualificação; conflitos de leis de competência legislativa - teoria da devolução; leis de ordem pública internacional; a competência legislativa e a fraude à lei.
Lei pessoal: sistema da competência da lei nacional e sistema da competência da lei do domicílio; direito comparado; direito português.
Conflitos de leis pessoais: estado e capacidade; casamentos; divórcio e separação de pessoas e bens; filiação legítima e ilegítima; tutela e curatela; emancipação.
Regime do acto jurídico em geral: condições de validade intrínseca; forma - valor do princípio locus regit actum; efeitos; o princípio da autonomia da vontade e o regime do acto jurídico.
Conflitos de jurisdição: competência dos tribunais portugueses relativamente a estrangeiros e a actos de portugueses praticados em país estrangeiro.
Valor dos direitos adquiridos em país estrangeiro: sentenças de tribunais estrangeiros; condições e efeitos do seu reconhecimento; valor dos documentos exarados em país estrangeiro como meio de prova e como títulos exequíveis.
III
Geografia política e económica
Os Estados modernos. Sua formação. Organização política e características económicas. Federações de Estados.
Formas de expansão política dos Estados modernos.
Os diversos tipos de estrutura económica das nações. Países agrícolas e países industriais. A produção das matérias-primas e o desenvolvimento da indústria transformadora. As diferenças de estrutura económica das nações como factor determinante do comércio internacional.
A população como elemento da vida económica das nações; relações com a sua estrutura económica. Correntes emigratórias. Suas causas e tipos. Atitude dos Estados em face dos problemas da população.
Características económicas de Portugal.
Produção agrícola; matérias-primas; produção industrial.
Vias de comunicação. Navegação.
População. Migrações. Colonização.
IV
Economia e política económica
Elementos fundamentais de actividade económica.
Problemas e regimes do trabalho. Salários. Política social dos Estados modernos. A organização sindical e a organização corporativa.
O Estado e a vida económica. Influência dos problemas financeiros dos Estados na actividade económica. Intervenção do Estado na vida económica. Suas formas.
A organização corporativa como elemento coordenador da vida económica.
Instrumentos de política económica internacional.
Sistemas aduaneiros; pautas. Acordos e tratados de comércio; cláusula da nação mais favorecida. Regimes aduaneiros especiais; drawback, portos e zonas francas.
Contingentes; seu funcionamento e suas consequências.
Prémios de exportação; dumping.
A organização corporativa como elemento da política económica internacional.
Balança comercial, balança económica e balança de pagamentos.
Pagamentos internacionais. Câmbios; seu mecanismo e suas leis. Relações entre os câmbios e o nível dos preços.
Câmbios dirigidos. Acordos de compensação ou de clearing. Sua origem. Os acordos de clearing como instrumentos de política monetária e de política comercial.
Política económica internacional portuguesa. Suas directrizes. Principais acordos e tratados de comércio. Principais correntes do comércio externo português. Regime cambial; acordos de clearing.
A tendência para a liberalização do comércio e dos pagamentos mundiais depois da guerra 1939-1945. Os acordos de Bretton Woods, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial para a Reconstrução e Desenvolvimento. A Carta de Havana e o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).
A reconstituição económica europeia depois da guerra de 1939-1945. Plano Marshall e a O. E. C. E.
Tendências de integração económica e política após a guerra de 1939-1945. A formação do Benelux.
A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. O Tratado de Roma e a formação do Mercado Comum Europeu. A Convenção de Estocolmo e a formação da Associação Europeia do Comércio Livre. O Tratado de Montevideu e a zona do comércio livre da América Latina.
O problema dos países subdesenvolvidos.
V
A organização do Estado.
Princípios gerais da contabilidade pública e da contabilidade consular
A) A actual Constituição Política da República Portuguesa. Análise dos princípios que a informam.
B) Contabilidade pública.
Orçamento Geral do Estado: sua organização; legislação que a regula.
Ano económico; sua duração; preceitos de contabilidade a observar no seu começo e encerramento. Contas de gerência.
Autorização de despesas; disposições legais que a regulam; responsabilidades resultantes do seu não cumprimento.
Dotações orçamentais: sua utilização; reforço de dotações; créditos especiais; transferência de verbas.
C) Contabilidade consular.
Noções gerais.
Contas de responsabilidade.
Movimento e fiscalização dos postos dependentes.
Conta de despesas a liquidar.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 13 de Julho de 1960. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias.
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