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Portaria n.º 17819

Tipo Portaria
Publicação 1960-07-14
Estado Em vigor
Ministério Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Fonte DRE
Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 17819

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § único do artigo 30.º do Estatuto Judiciário, aplicável por força do artigo 38.º do mesmo diploma, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Montemor-o-Novo com um escriturário de 2.ª classe.

Ministério da Justiça, 14 de Julho de 1960 - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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